Não é nenhuma novidade que muitos estudantes escolhem o curso de Direito por motivos que não garantem o sucesso na profissão. Por muitos anos, por exemplo, o sonho dourado dos pais era o de que o filho fizesse advocacia ou medicina. Até hoje, muitos estudantes optam pela advocacia porque “dá dinh…

O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual,  como determina o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, se o Ministério Público acena com fortes indícios de negligência na tutela do filho. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribu…

A problemática do assunto tratado reveste-se de objetividade em seus aspectos de causa e efeito. O crime organizado vem crescendo a cada tempo, consolidando-se como ator principal do teatro social, alcançando o absurdo de admitir que seu principal objetivo é a tomada do poder, ou seja, a derrocad…

Tramita no Senado um projeto de lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior não declarado, de origem lícita, ocultado por meio de sonegação fiscal ou evasão de divisas. Segundo o PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e com substitutivo de Delcídio Amaral (PT…

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário (RE 591.054), por maioria de votos, firmou a tese de repercussão geral de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes para o fim de dosimetria de…

A Constituição Federal de 1988 trouxe comandos expressos à defesa do consumidor, como os artigos. 5º, XXXII e 170, V (defesa do consumidor como obrigação do estado e princípio da ordem econômica, respectivamente). Implicitamente, é possível extrair do texto constitucional outros dispositivos apli…

Uma ação popular ajuizada na Justiça de São Paulo, nessa terça-feira (14/7), pede a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal paulistana que cria 660 novos cargos de assessores para os 55 vereadores.
A ação, proposta por Fabio Le…

A responsabilidade do cirurgião plástico vai além da obrigação de meio, regra geral quando se trata de médicos, porque influencia diretamente no íntimo da pessoa que busca sanar um defeito que possivelmente lhe causa bastante incômodo, entendeu o juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo Pimente…

Gratificação para agente de trânsito por multa aplicada afronta os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, entendeu o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao considerar inconstitucional, por unanimidade, leis municipais de Cachoeiro de Itapemirim.
Para o relator …

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) fixou prazo de um ano para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova reformas em agências do município, de forma a garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. As determinações da sentença   também valem pa…

Os servidores no Tribunal de Justiça da Bahia beneficiados pela incorporação de parcelas identificadas como “adicional de função“ e “estabilidade econômica” devem cumprir a jornada de trabalho de oito horas, e não de seis horas.
Assim decidiu o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Paulo…

A exigência do cumprimento da carga horária no ato da inscrição por universidade federal ofende o princípio da razoabilidade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao autorizar a inscrição de dois universitários no processo de transferência voluntária da Universidade…

A publicação de uma reportagem da Folha de S. Paulo sobre relatórios psicossociais feitos por profissionais da Fundação Casa, que avaliam a situação dos adolescentes internados na instituição, foi suspensa após decisão da Justiça de São Paulo. Na decisão, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, …

Os Correios, uma estatal federal, não podem se eximir de culpa por causa de atraso na entrega de encomenda por não saber que se tratava de medicamento. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado em caso de eventual prejuízo nesses casos.
Com esse entendimento, o Tr…

O fato de um banco contratar empresa para o transporte de valores não garante que a instituição financeira sempre utilizou o serviço e nunca exigiu dos seus empregados a realização da atividade. Assim entendeu a
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a sentença que condenou um b…