O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta terça-feira (21/7) uma lei que cria na capital paulista a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica. O novo texto “promove” o atual Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) — que existe desde 2012 — e havi…

As regras referentes ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram divulgadas nesta terça-feira (21/7) pelo Comitê Interministerial responsável pelo projeto. A iniciativa permite que as empresas reduzam, de maneira proporcional, a jornada de trabalho e os salários em até 30%.
O governo, por m…

Por entender ser matéria constitucional e existir risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu sentença do juízo federal em Eunápolis (BA) que determinou a retirada de índios Tupinambá da Faz…

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reuniu-se nesta terça-feira (21/7) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para pedir agilidade em seu pedido de que a corte suspenda uma ação penal em que ele foi citado por um delator da “lava jato”.
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O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou procedimento disciplinar contra o procurador da República Valtan Timbó Mendes Furtado. Ele é acusado pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter interferido na apuração preliminar sobre o suposto tráfico de influência em fa…

A Ordem dos Advogados do Brasil não age a serviço de um ou outro acusado, mas sim em defesa do “sagrado” direito de defesa, disse nesta terça-feira (21/7), em nota, a seccional do Distrito Federal, em resposta à insinuação de um delegado da Polícia Federal em Curitiba de que a entidade é manipula…

Termina nesta terça-feira (21/7) o prazo para a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionar ou vetar proposta de aumento no salário de servidores do Judiciário Federal. A decisão só será publicada na quarta — a Casa Civil não informa qual a medida tomada —, mas o Ministério do Planejamento já consid…

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou à Diretoria-Geral da Polícia Federal que apure as acusações de que uma delegada da PF tentou impedir que a advogada de Marcelo Odebrecht, Dora Cavalcanti, de acompanhá-lo num depoimento. De acordo com relato da Ordem dos Advogados do Brasil,…

O domicílio determina se uma operação é de crédito externo ou não para a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações de mútuo entre uma empresa e suas subsidiárias no exterior. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao condenar a Petrobras…

Reparar danos com o uso de soluções pacíficas de conflitos está se tornando cada vez mais comum no Brasil. A chamada Justiça Restaurativa, propõe reunir a vítima, o ofensor, as famílias e a comunidade em encontros ganha notoriedade e será discutida em curso promovido pela Escola Nacional da Magis…

O Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer notificação por edital quando a parte intimada e seu advogado usam “artifícios” para não serem localizados. Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao rejeitar pedido de uma promotora de …

É dever da imprensa comprovar a veracidade da informação obtida antes de publicar acusações, ainda mais quando os casos citados tramitam em segredo de Justiça. Esse foi o entendimento do juiz Nilson Ivanhoé Pinheiro, da 38ª Vara Cível de São Paulo, ao determinar que a revista IstoÉ pague R$ 200 m…

Concorrente aprovado em cadastro de reserva tem o direito subjetivo de ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a Administração Pública deixar de convocá-lo ou promover contratação temporária de terceiros. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do Su…

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tri…

Termina nesta terça-feira (21/7) o Mutirão de Negociação Fiscal para os contribuintes que possuem débitos junto à prefeitura de Recife e ao governo de Pernambuco. No balanço divulgado nessa segunda-feira pela administração do evento, cerca de R$ 90 milhões em dívidas estavam sendo negociadas.
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