Com base no direito à liberdade de expressão, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Google Brasil não é obrigada a retirar do YouTube vídeos contendo críticas ao deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB).
O político alegou que entrevistas concedidas …
Arquivos Mensais:julho 2015
Doação eleitoral de bens estimáveis em dinheiro tem limites legais
O tema das doações eleitorais reassume destaque no primeiro semestre do ano seguinte ao da eleição, pois é nesse período que o Ministério Público Eleitoral passa a ajuizar as representações por doação acima do limite legal, ação que deve ser proposta até 180 dias após a diplomação.
À luz da Le…
Jovem aprendiz pode trabalhar em presídio a partir dos 18 anos
A contratação de jovens aprendizes é obrigatória a estabelecimentos de qualquer natureza. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) determinou que uma empresa que fornece refeições em um presídio contrate trabalhadores entre 18 e 24 anos para p…
TJ-RJ lança aplicativo para incentivar conciliação pré-processual
Para modernizar o projeto conciliação pré-processual, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um aplicativo para celular, que tem como objetivo reduzir a judicialização de conflitos, especialmente os de consumo. O projeto conta com apoio do Conselho Nacional de Justiça e da Defensoria Públi…
TJ-RJ lança aplicativo para incentivar conciliação pré-processual
Para modernizar o projeto conciliação pré-processual, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um aplicativo para celular, que tem como objetivo reduzir a judicialização de conflitos, especialmente os de consumo. O projeto conta com apoio do Conselho Nacional de Justiça e da Defensoria Públi…
Facebook é condenado por não atender pedido para remover conteúdo
O Facebook terá que pagar R$ 7,2 mil por danos morais a um vereador por não ter excluído de imediato as ofensas publicadas contra ele por um usuário da rede social. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que a demora na exclusão das publicações soli…
Dilma veta reajuste no Judiciário Federal, por violar “interesse público”
A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente um projeto de lei que tentava aumentar os salários de servidores do Judiciário Federal. Em despacho publicado nesta quarta-feira (22/7) no Diário Oficial da União, ela afirmou que a medida apresenta “contrariedade ao interesse público” e é inco…
Representação policial não pode impedir advogado de atuar
Juiz não pode afastar o advogado do processo por conta de representação da polícia, ainda mais se o Ministério Público não vê risco no exercício da profissão. Com este argumento, a desembargadora Rosaura Marques Borba, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Mandado de Se…
Como se produz um jurista? O modelo norte-americano (Parte 22)
1. O método do caso e a didática do ensino jurídico norte-americano
O ensino do Direito nos Estados Unidos da América poderia ser muito próximo do que se pratica na Europa não fosse a intervenção de um homem, Christopher Columbus Langdell (1826-1906), deão da Harvard Law School no período de 187…
Distribuidora de energia não pode ser obrigada a arrecadar a CIP de graça
O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo de energia elétrica”.
Donde as inevitáveis controvérsias. A primeira aludiu à natureza jurídica específi…
Liberdade de Expressão: Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios no Mercosul
No encontro dos países membros do Mercosul em Brasília, o discurso da presidente Dilma Rousseff chamou a atenção desse articulista. Como reprisado por diversos veículos de comunicação, a presidente do Brasil discursara a respeito da importância da afirmação democrática na América do Sul, dizendo,…
Decisão que renova prisão preventiva exige motivação específica
Uma vez instaurada a ação penal, a ordem de prisão afasta qualquer decisão acerca de prisão preventiva anteriormente decretada. Com isso, o decreto caracteriza novo título prisional, e, dessa forma, exige motivação específica. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …
Decisão do TCU citada na “lava jato” seguiu caminho transparente
A suspeita que a operação “lava jato” jogou sobre a atuação do advogado Tiago Cedraz — filho do presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz — transborda, sem indícios, para quem não é investigado. Em sua delação premiada, Ricardo Pessoa, da UTC, diz ter pagado R$ 1 milhão a Tiago, pa…
Leonardo Marcio: Portaria instauradora do PADs viola princípios
O presente trabalho trata de ensaio acerca da violação a princípios e regras legais na publicação, em Jornais Oficiais, de portarias instauradoras de processos administrativos disciplinares, com a indicação do nome e da qualificação de servidor, acompanhada da descrição da irregularidade cometida…
Claudio Melim: A cura jurídica no caso das famílias paralelas
Há alguns dias, o advogado e professor Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (novamente) contestou a manifestação de Lenio Streck acerca da (in)viabilidade do reconhecimento judicial das chamadas famílias paralelas (ou simultâneas), que ocorrem quando uma pessoa já casada ou em união estável constitui u…
