Nesta semana apresento interessantíssimo caso decidido por parecer da Consultoria-Geral da República, em 1923, e que revela aspectos pragmáticos do direito comercial, em contexto de exceção, resultante da guerra, então invocada como indicativo de força maior. Um particular invocou indenização, a …
Arquivos Mensais:julho 2015
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
As operações recentemente deflagradas pela Polícia Federal, notadamente a “lava jato”, tem suscitado polêmicas em torno de expedientes como as delações premiadas e os acordos de leniência. Este ensaio pretende analisar criticamente os acordos de leniência previstos nos artigos 16 e 17 da Lei 12.8…
Apesar de legislação controversa, Bacen e Cade se complementam
A experiência nacional no tocante à aplicação de diferentes marcos regulatórios para diversos setores da economia, por meio de agências reguladoras especializadas, se por um lado deixou clara a importância de preservação de sua autonomia e capacitação técnica, por outro apontou para a necessidade…
A falta de Audiência de Custódia pode anular condenações antigas?
O que me levou a escrever esta coluna foi a notícia da ConJur dando conta de que, além de assegurar mais garantias aos presos em flagrante, o Estado economizaria mais de R$ 4 bilhões com a audiência de custódia (AC).
Há posições radicalmente a favor da AC, inclusive o Conselho Nacional de Just…
Telmo Lemos Filho: Unicidade da Advocacia Pública é fundamental
O sistema jurídico de representação dos entes federados foi regulado quando da edição da Constituição Federal de 1988. O constituinte, em boa hora, ciente de que a tradicional tripartição dos Poderes não foi suficiente para evitar que o país acabasse por viver um longo período de regime autoritár…
Mudança da Constituição não pode ser tratada como ato ordinário
Como havíamos previsto há poucos dias, aqui mesmo no ConJur, inevitavelmente o Supremo Tribunal Federal defrontar-se-ia com a questão da violação das normas que regem o processo legislativo na tramitação da PEC 171/1993. Dito e feito. Parlamentares de vários partidos políticos impetraram Mandado …
Lewandowski bloqueia recursos para pagamento de precatório em GO
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para reconstituir bloqueio de recursos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) com o objetivo de assegurar o pagamento de precatórios a dois servidores. Os autores da ação alegam que decisões do Trib…
TRF-4 encerra processo que pedia Habeas Corpus preventivo a Dirceu
O mero receio de que uma pessoa seja presa não é suficiente para conceder Habeas Corpus preventivo. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar nesta quarta-feira (22/7) novo pedido do ex-ministro José Dirceu para evitar ser alvo da operação “lava jato”, que inves…
Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento fiscal
O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo com a MP, enviada ao Congresso mas já em vigor, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos feitos no ano ante…
AGU entrega ao TCU documentos detalhando pedaladas fiscais
Nem todo contrato em que existe a incidência de juros é uma operação de crédito. Esse é o principal ponto no qual a Advocacia-Geral da União se baseia para responder aos questionamentos contra governo no Tribunal de Contas da União. Em documentos entregues à corte nesta quarta-feira (22/7), o órg…
Entrevistada não será indenizada por edição que não a agradou
A atividade jornalística é livre para informar a sociedade sobre fatos de interesse público. Com esse entendimento, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes, do Tribunal de Justiça de Goiás, rejeitou o pedido de indenização feito por uma médica contra a Rede Globo e o médico Drauzio Varella. Ela …
Candidato à OAB-SP registra apoios e princípios em cartório
Os apoios firmados no “fio do bigode”, ou seja, sem formalização, são uma das pulgas atrás da orelha de quem concorre às eleições para a Ordem dos Advogados do Brasil. Pela falta de documentação, não há muito o que fazer quando alguém que disse apoiar um candidato aparece fazendo campanha para ou…
Deputado Hugo Leal nega que tenha sido citado na “lava jato”
A assessoria de imprensa do deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ), autor da Proposta de Emenda à Constituição Federal 89, enviou nota à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico contestando uma possível interpretação do que é afirmado no artigo “PEC 89 é uma afronta ao Estado Democrático de…
Decisão de ação coletiva movida por associação só vale para filiados
A decisão judicial em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia…
Advogada especialista em delação desiste de atuar na “lava jato”
A advogada Beatriz Catta Preta, que costurou ao menos nove acordos de delação premiada na operação “lava jato”, renunciou à defesa de três réus nos últimos dias. Ficaram “órfãos” o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e os empresários Augusto Ribeiro de Mendonça e Julio Gerin de Camargo, do grup…
