A demissão após o término do contrato de experiência não gera dano moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de uma ex-empregada de uma empresa de marketing contra a decisão de primeira instância que negou seu pedido de reparação por co…
Arquivos Mensais:julho 2015
Constituição equilibra liberdade religiosa e proteção dos animais
Como já exposto na coluna anterior, a Constituição Federal de 1988 dificilmente poderá ser interpretada adequadamente numa perspectiva laicista, pautada por uma estrita separação entre Estado e fenômeno religioso, ao menos numa perspectiva similar a que pautou os revolucionários franceses de 1789…
Negociação coletiva deve ser prestigiada pela jurisprudência
Esta revista eletrônica Consultor Jurídico publicou importante notícia sobre a validade e ao prestígio da negociação coletiva, cumprindo sua função de adequar a regra legal às peculiaridades das variadas atividades, sem descuidar do princípio da proteção, que norteia o Direito do Trabalho.
A 2…
Correios devem indenizar empregado baleado em roubo
Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais a um funcionário atingido por tiros durante roubo a uma agência que funciona como correspondente bancário. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que a empresa tem responsabilidade obje…
Plenário do STF libera mais de 21 mil processos sobrestados
No primeiro semestre de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal priorizou o julgamento de processos com maior impacto social e a aprovação de súmulas vinculantes. Foram julgados em sessões 17 recursos com repercussão geral, liberando-se 21.988 processos sobrestados na origem, 42 ações direta…
Fábio Andrade: As distorções dos programas de parcelamentos
Nos dias atuais assistimos a uma crise institucional política (agudizada com a recente ruptura do presidente da Câmara dos Deputados com a presidenta da República) e econômica (com um cenário recessivo cujo fundo do poço ainda não foi visto, mas já se sabe que não há boa perspectiva no curto praz…
Relatório da PF que ocultou nomes de Serra e Cardozo é irregular
A ocultação de nomes em relatório policial pode levar à invalidação do documento como prova no processo. Apesar disso, o procedimento foi adotado no relatório pela Polícia Federal em Curitiba sobre as mensagens dos celulares do presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, investi…
Cristine Cruz: Prazo para reclamar fiança não condiciona seu exercício
Cristine Cruz, advogada em São Paulo, e mestranda em direito dos negócios pelo Programa do Mestrado Profissional da FGV Direito SP.
A fiança bancária é produto típico[1] e largamente oferecido no mercado financeiro pelos bancos comerciais e de investimento. Neste produto, o banco assume o pape…
Apenas interesse público pode justificar suspensão de liminar
O pedido de suspensão da execução de liminar em ações movidas contra agentes do Poder Público pode ocorrer no caso de interesse da coletividade. Mas por ver interesse apenas particular, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido feito por um conselheiro…
Ministério da Fazenda divulga nomes de novos conselheiros do Carf
O Ministério da Fazenda divulgou na quarta-feira (22/7) a nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida faz parte da reforma do colegiado promovida pelo governo após a deflagração da operação zelotes, que apura supostas compras de decisões no órgão.
Como turm…
Empresa não pode ler conversa pessoal no computador funcional
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende a região de Campinas (SP), rejeitou as provas apresentadas por uma microempresa para justificar a demissão por justa causa aplicada a uma funcionária. Entre essas provas, destacam-se conversas da trabalhadora, que foram obtida…
Presidentes de empreiteiras pedem liberdade ao STJ
Os executivos Marcelo Odebrecht, presidente da construtora Odebrecht, e Otávio Marques de Azevedo, que comanda a Andrade Gutierrez, apresentaram pedido de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça. Os dois foram presos em junho durante nova fase da operação “lava jato”, que aponta um cartel d…
Moro diz que convocação de advogada por CPI não se justifica
O juiz federal Sérgio Fernando Moro disse, nesta quinta-feira (23/7), que não é justificado o pedido do deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ) para a advogada Beatriz Catta Preta depor na CPI da Petrobras, que ocorre na Câmara e apura denúncias da operação “lava jato”. O objetivo do requeriment…
Publicação em diário oficial não substitui intimação pessoal
A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao aceitar o recebimento de recurso apresentado por um homem acusa…
Néviton Guedes dá aula especial em pós-graduação da ABDConst
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e colunista da ConJur Néviton de Oliveira Batista Guedes, doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, estará em Curitiba para ministrar aulas especiais sobre Direitos Políticos e dos Partidos Políticos, no curso de pós-graduação em Dir…
