Por entender que a comercialização de produtos em casa de prostituição não é ato ilícito e não fere a honra do vendedor, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) isentou um fabricante de cosméticos de Curitiba de pagamento por supostos danos morais a uma funcionária que, duas…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) confirmou a exclusão por mau comportamento de dois estudantes paranaenses de um intercâmbio estudantil no Japão. Segundo o colegiado, o edital do programa era claro ao avisar que atitudes ou comportamentos inadequados antes ou dur…

Representante do Supremo Tribunal Federal e do Ministério do Planejamento se reuniram nesta sexta-feira (24/7) para retomar as negociações sobre reajuste dos salários dos servidores do Judiciário. A determinação foi feita pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 22.
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A defesa do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho disse que o executivo não tem a intenção de fazer uma delação premiada. Edward Carvalho, um dos advogados de defesa de Pinheiro, contestou reportagem da revista Veja desta semana que diz que ele teria firmado acordo para contar o que …

A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) fixou prazo de 15 dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repasse à Universidade da Região da Campanha (Urcamp) valores em atraso relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 2015. Deferida nesta sexta-feira (24/7), a decisão…

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa que pretendia cobrar de um motorista (ex-funcionário) os valores referentes à indenização que teve que pagar aos pais de um motociclista atingido pelo caminhão que ele conduzia. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delga…

Os processos judiciais, regra geral, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles. Todavia, há casos em que inquéritos policiais ou ações civis, penais e administrativas podem ter este acesso impedido, ou seja, tramitarão sob sigilo.
A Constituição de 1988, expressamente, prevê a …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin foi eleito membro associado da Academia Internacional de Direito Comparado, sediada em Haia, na Holanda. A instituição reúne um corpo de juristas do mundo inteiro com o objetivo principal de desenvolver estudos comparativos dos sistemas legais.
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A “sociedade da informação”, forma de organização social que recorre ao intensivo uso da tecnologia para coleta, transmissão e armazenamento de informações, revela a inadequação das tradicionais definições aos conceitos de “privacidade” e “publicidade”, não sendo mais possível “considerar os prob…

O advogado Roberto Pasqualin vive meses agitados. Acompanhou de perto a reforma da Lei de Arbitragem e a redação do texto que pela primeira vez regulou a mediação no país, atento a cada passo legislativo ou presidencial. Agora que as duas normas já foram sancionadas, o trabalho continua no Consel…

O Estado deve estar atento às mudanças sociais relacionadas à família brasileira para que possa proporcionar as condições fundamentais para o indivíduo buscar sua felicidade. Com esse argumento, o juiz Lucas de Mendonça Lagares da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Formosa (GO); permitiu que u…

Pensão por morte só pode ser cancelada após procedimento que respeite o devido processo legal administrativo. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, concedeu liminar em Mandado de Segurança para restabelecer o pagamento de pensão militar às duas …

Há uma máxima do constitucionalismo clássico que nos dá conta de que onde não há divisão de poderes não há constituição. A afirmação remete-nos a um problema de fundo meramente especulativo, no sentido de que se possa questionar se nos regimes ditatoriais, nos quais se tenha a hipertrofia do exec…

Os embates entre Nelson Carneiro e monsenhor Arruda Câmara não se restringiram aos argumentos contrários e aos favoráveis ao divórcio à luz do texto constitucional ou dados estatísticos e de ordem moral. Em memoráveis passagens, o debate passou por questões de História e de direito canônico. Dois…

Embora o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da su…