O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou à Corte Especial o julgamento de recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidad…

A utilização indevida de recursos minerais caracteriza usurpação do patrimônio da União. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de São Paulo condenou a empresa Thermas dos Laranjais e o município de Olímpia (SP) a devolver à União Federal mais de R$ 13 milhões a título de Compensação Financeira…

Doação feita a santo presume-se que é feita à igreja, uma vez que, nas declarações de vontade, vale mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, conforme regra do artigo 112 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que um terreno doad…

É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indeniza…

A Lei 12.529/2011, que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tornou a análise desses atos mais célere e eficiente. Com isso, a norma — que completou três anos nessa sexta-feira (29/5) — possibilitou ao órgão antitruste int…

A lentidão na Justiça italiana é tamanha que o país já foi condenado a pagar indenização por demorar a indenizar justamente aqueles que foram prejudicados pelo ritmo judicial lento. Para tentar evitar o pagamento duplo e facilitar a vida das vítimas, o Ministério da Justiça assinou um acordo com …

O homem (não só ele) é animal imitador por excelência. Repetir é aprender. Faltando exemplo melhor, vale a rememoração da velha Grécia, sabendo-se que Demóstenes era gago. Encheu a boca de pedras do rio e ficava horas repetindo a mesma palavra. Um antigo preceptor do escriba, também disfêmico, us…

O advogado Eduardo Boccuzzi, sócio fundador de Boccuzzi Advogados Associados, será o único brasileiro a se reunir com profissionais do Direito de todo o mundo na conferência anual da organização The Law Firm Network, que ocorrerá de 3 a 7 de junho em Milão, na Itália. O tema desta edição será “As…

Ao pedir a condenação à Justiça Federal — em alegações finais — dos três executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler a força-tarefa da operação “lava jato” recorreu à Teoria do Domínio do Fato para apontar a responsabilidade de dirigentes de empreiteiras acusadas de …

Há pouco mais de dois anos, diretores de um armazém de produtos alimentícios, nos arredores de Atlanta, Geórgia, decidiram abrir uma investigação interna para descobrir quem estava defecando, sistematicamente, em volta das instalações da empresa. Com base nas escalas de trabalho, o supervisor enc…

No último dia 26 de maio foi finalmente sancionado o texto legal que aperfeiçoa o instituto da arbitragem — Lei 13.129/2015 —, tão aguardado pela nossa comunidade jurídica.
Apenas para recordar, esse novel diploma originou-se do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas, criada pelo Sena…

A visita consular a estrangeiro preso no Brasil, embora seja direito básico, não inicia a contagem de tempo para que o país de origem solicite a extradição. Por essa razão, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de liberdade feito por um norte-americano preso prev…

Seguindo o disposto no artigo 99 da Lei 6.815/1980, que proíbe a inscrição de estrangeiro portador de visto temporário em conselho de fiscalização profissional, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao pedido de um médico colombiano que buscava sua inscrição junto …

Dois homens de bem, educados e instruídos, desentenderam-se, um pensando que iria ser agredido pelo outro. A violência e o medo estão no ar que respiramos. Assim pensando, acreditando que iria ser agredido, um deles prepara-se para se defender de uma putativa agressão. Esse fato é agravado pelos …

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de tributos tem gerado grande número de processos judiciais no país. A controvérsia é acompanhada de perto pelos empresários, pois os créditos gerados reduzem na prática o valor de ICMS, IPI, PIS e Cofins, com base no princípio constitu…