Quando uma pessoa leiga no Direito necessita montar uma empresa para vender roupas por exemplo, coisa simples do ponto de vista jurídico, será necessário que ela consulte um advogado. Um contrato social possui obrigatoriamente a assinatura de um advogado, mesmo a pessoa sabendo como estruturá-lo….

A Corte Europeia de Direitos Humanos começou nesta quarta-feira (10/6) a julgar a postura do Reino Unido perante o assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes no metrô de Londres, há cerca de 10 anos. O tribunal não vai discutir a morte em si, mas se o Reino Unido violou algum direito funda…

O Supremo Tribunal Federal deve começar nesta quarta-feira (10/6) a definir um capítulo crucial da polêmica sobre a necessidade ou não de autorização prévia para a publicação de biografias. Segundo ministros da corte, a tendência é que o tribunal libere biografias não autorizadas. Os ministros vã…

O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida por uma operadora de produção de …

No dia 15 de junho serão comemorados os 800 anos da famosa Magna Charta Libertatum, do “João sem Terra” (Rei John.1199-1216), com júbilos e evidente orgulho pelo povo e governo britânicos. Foi negociada e assinada entre os dias 1º e 10 de junho de 1215, quando os barões estavam na posse de Londre…

O governador republicano de Kansas, Sam Brownback, sancionou uma lei aprovada pelo Legislativo do estado, que deixará o Judiciário sem verbas orçamentárias para funcionar, se a Justiça suspender, anular ou declarar inconstitucional uma outra lei, aprovada em 2014, que reduziu os poderes do Tribun…

Celso de Mello lembrou que STF tem reafirmado que validade das decisões começa a partir de divulgação oficial.
Carlos Humberto/SCO/STF
As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico. Assim decidiu o ministro do Supremo T…

Em tempos de crise econômica, o projeto de Código Penal (PL 236/12), em trâmite avançado no Senado Federal, representa mais uma fonte de preocupação para o empresariado brasileiro. Uma das propostas é instituir a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a …

O artigo 68 da Lei 9.610/98, que trata de direitos autorais, aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa televisivo ou radiofônico sem efetuar os devidos pagamentos aos autores dos conteúdos apresenta…

O Ministério Público deve começar a promover processos baseados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Quem afirma é o jurista Modesto Carvalhosa durante evento promovido pelo Ministério Público Federal nesta terça-feira (9/6), em São Paulo. “O Ministério Público está completamente virgem com re…

Seguramente, muitos operadores do Direito sonham com o dia em que as partes e testemunhas colocarão um equipamento que permitirá que todos os fatos controvertidos, sujeitos à produção de prova, sejam apresentados em uma tela em forma de vídeo e áudio, viabilizando a valoração probatória de forma …

A falta de cooperação do cliente durante a prestação de um serviço retira a responsabilidade de reparação da empresa por qualquer problema que possa ocorrer. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um passageiro que viajava de Sorocoba (SP) para o Rio de J…

A busca e apreensão sem mandado judicial no caso de flagrante de crime permanente é válida. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar nesta terça-feira (9/6), em decisão unânime, Habeas Corpus para um acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/6), proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curs…

Os chamados pedidos de vista, que adiam o julgamento em órgãos colegiados quando magistrados querem estudar melhor determinado tema, viraram os vilões da vez. Ao menos quatro propostas foram apresentadas recentemente para tentar regulamentar a prática.
Conforme o Regimento Interno do Supremo T…