“não acreditamos que a juventude seja produtora de violência. As novas gerações, mais que fatores determinantes da situação de nossa sociedade, são um resultado da mesma, espelho onde a sociedade pode descobrir suas esperanças de futuro e também seus conflitos, suas contradições e, por que não, s…
Arquivos Mensais:junho 2015
TST limita valor da indenização porque pedido não foi objetivo
É possível conceder um pedido genérico em casos de reparação material onde os efeitos decorrentes do dano não podem ser definidos imediatamente, desde que a solicitação seja feita de maneira objetiva. O argumento foi usado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para limitar o pagamento de…
Empresa de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto extra
A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à em…
Falta de notificação só anula condenação quando prejudica defesa
Ação penal não pode ser declarada nula sem que haja demonstração do prejuízo. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado por Wilson Alfredo Perpétuo, delegado da Polícia Federal condenado à pena de…
Gilmar Mendes nega HC a procurado pela Interpol no caso Fifa
Por não haver provas de que existe uma ameaça efetiva ao acusado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus impetrado por José Natalio Margulies, acusado de suposto envolvimento no esquema de corrupção na Fifa. O investigado, argentino e naturalizado brasileiro, b…
Banca contrata ex-chefe da área de propriedade intelectual da Honda
O Peduti Sociedade de Advogados, especializado em propriedade intelectual, está de olho no mercado internacional. Depois de enviar uma equipe de três advogados para o International Trademark Association Annual Meeting, em maio em San Diego, EUA, a banca acaba de contratar Diego Perandin, ex-Head …
Debate sobre ensino religioso ocorre nesta segunda-feira no STF
Ocorre nesta segunda-feira (15/6) a audiência pública para discutir a implantação de ensino religioso nas escolas públicas do Brasil. Transmitido em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, o evento começará às 9h, na sala de Sessões da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, localizada no …
Vilian Bollmann: A aplicabilidade do novo CPC nos juizados especiais
A aprovação do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015 – traz várias inovações no direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo oportuno indagar quais serão seus efeitos não só no processo civil ordinário, mas também em outras áreas, tais como o processo administrati…
Transferência provisória de empregado não dá direito a adicional
Deslocamento de funcionário de cidade por tempo determinado não obriga empregador a pagar adicional no salário. Com esse entendimento, a 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de informática da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial envia…
TCU aponta omissão do governo de R$ 37 bilhões em dívidas
Relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas de 2014 da gestão da presidente Dilma Rousseff aponta que os dados fornecidos possuem uma série de irregularidades, como atrasos intencionais de repasses de recursos públicos a bancos, o que acabaram beneficiando as contas do governo. O TCU…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
O Ministério Público Federal pediu a condenação de quatro executivos da empreiteira Mendes Júnior por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva no esquema de corrução da Petrobras. Nas alegações, os procuradores pedem o ressarcimento de R$ 30,3 milhões desviados e multa mínim…
Massacre do RJ chega à Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) o caso 11.566, relacionado às execuções de 26 pessoas – incluindo seis menores de idade – em operações policiais no Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995, na fav…
Criação de cotas para negros no Judiciário foi destaque da semana
O Judiciário de todo o país deverá agora reservar 20% das vagas de seus concursos para negros e pardos, tanto para servidores como para magistrados. A regra foi fixada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (9/6), provocada pelo próprio presidente do órgão, o ministro Ricardo Lew…
Delação premiada não pode ser considerada prova, diz Edson Fachin
A delação premiada não pode ser considerada como prova, mas como um indício que deverá ser apurado. A opinião é do professor Luiz Edson Fachin, que será empossado ministro do Supremo Tribunal Federal na próxima terça-feira (16/6). Segundo noticiou o jornal Gazeta do Povo, que participou de uma co…
CTB não descriminalizou dirigir com 0,6g de álcool no sangue
A alteração do Código de Trânsito Brasileiro feita em 2012, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, não tornou atípica a conduta de dirigir com mais de seis decigramas (0,6g) de álcool por litro de sangue.
Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Trib…
