Brasília – A decisão da OAB de permitir e regularizar a advocacia pro bono no Brasil ganhou repercussão na mídia. Aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem, a iniciativa teve destaque em veículos como “Folha de S.Paulo” e G1. “O Conselho Pleno acolhe as justas reivindicações de parcela considerável da advocacia ao aprovar a advocacia pro bono no Novo Código de Ética”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na “Folha de S.Paulo”, o jornalista Frederico Vasconcelos reporta que “a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu neste domingo (14) que o texto do novo Código de Ética conterá capítulo exclusivo para os profissionais que atuam pro bono junto com defensores públicos e advogados dativos”. Leia a matéria completa neste link. O G1 informa que “os advogados poderão atuar de graça tanto para entidades sem fins lucrativos quanto para pessoas físicas sem recursos para contratar um profissional. “Ficou definido ainda que a advocacia pro bono não poderá ser usada para fins político-partidários ou eleitorais nem beneficiar instituições com tais objetivos”, completa. Leia a reportagem aqui.

“Dê meia volta”, ordenou o presidente do Supremo Tribunal Federal ao motorista. O carro estava a caminho de uma posse no Tribunal Superior do Trabalho e o ministro Marco Aurélio, então presidente do STF, acabara de ser informado que os cerimoniais da corte e da Vice-Presidência da República estav…

A Rede de Pesquisas em Direito Civil Contemporâneo tem constatado, com frequência desassossegadora, que ao passo que se reproduzem como coelhos os estudos dalguns temas da moda, assuntos de dogmática jurídica de extrema relevância para o cotidiano restam muito pouco explorados.
As associações …

A diferença fundamental entre os cidadãos comuns e os servidores públicos é que os primeiros podem fazer qualquer coisa que a lei não proíba, enquanto os segundos só podem fazer o que a lei lhes permita.
A administração pública deve rigorosa obediência ao disposto no artigo 37 da Constituição …

Em 1974, ao lançar a primeira edição da obra “A luta pelo divórcio”, em sua introdução Nelson Carneiro apresentava sua visão pós-moderna da necessidade do divórcio, para uma sociedade, então, tradicional e machista. “Fatores múltiplos, todavia, interferem na vida familiar, criando motivos de dese…

De cada três ações que o Supremo Tribunal Federal julga, o ministro Marco Aurélio fica vencido em uma. O fato lhe valeu o epíteto que ele muita preza, por sinal, de “Senhor Voto Vencido”. Esta cifra tem como base 514 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal desde 2006 e que foram selecio…

Na inteligência do  artigo 487, inciso II, da CLT, a parte da relação empregatícia que rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, deve informar acerca da resolução do contrato com antecedência mínima de 30 dias.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, prevê em seu artigo 7º, incis…

O fim do exame de ordem é uma bandeira que estampa um aparente discurso progressista, mas que dissimula realidades ocultas. É um lobby inconsequente, decorrente de uma consequência: A desqualificação do ensino jurídico que resulta no alto e reiterado índice de reprovação dos bacharéis em direito….

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Os professores Lani Guinier e Gerald Torres cunharam a expressão demosprudence para referirem-se às mudanças constitucionais que ocorrem a partir de mobilizações e transformações sociais. A professora Guinier, em sua tese, destaca o valor intrínseco do voto vencido para o fenômeno: a cap…

Com as discussões sobre a reforma do Código de Ética da Advocacia, as regras sobre a publicidade de escritórios voltaram a ser motivo de briga na advocacia. O assunto começou a ser discutido neste domingo (14/6) no Conselho Pleno, mas a proposta em pauta foi alvo de tantas críticas que o presiden…

Uma exposição retratando a trajetória pessoal e profissional do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, marca os 25 anos de sua atuação como ministro na corte. A visitação será aberta na próxima quarta-feira (17/6), no Hall dos Bustos do STF, onde serão expostos documentos e fotograf…

Nas discussões da reforma do Código de Ética da Advocacia, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu liberar a advocacia pro bono para pessoas físicas que não puderem pagar por assistência jurídica. Foi aprovado neste domingo (14/6) o texto que constará de capítulo sobre o tema no…

A criação do Conselho Nacional de Justiça, há exatos dez anos, marcou o início de uma nova era para o Judiciário brasileiro. Se antes eram poucas as estatísticas existentes e raros os casos de punições por desvios funcionais dos magistrados, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 e a insta…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça assinaram acordo de cooperação técnica, nesta sexta-feira (12/6), com o objetivo de promover ações conjuntas que incentivem o uso da plataforma consumidor.gov.br. A proposta também pretende pr…

A comissão responsável pela Ação 15 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovou, nesta quarta-feira (10/6), resolução proposta pelo Conselho Nacional de Justiça para fazer coleta sistemática de dados processuais sobre corrupção, lavagem de dinheiro e impro…