Na atividade da imprensa, a caracterização da responsabilidade civil pela divulgação de notícia deve estar associada a uma conduta abusiva ou excessiva do profissional ou do meio de comunicação. A imprensa também não tem obrigação de aguardar a conclusão de uma investigação oficial ou processo ju…

Grandes obras não podem ser liberadas de forma “automática e apressada”, sem cumprir regras constitucionais e legais. Esse foi o entendimento do juiz Ilan Presser, da Vara Federal de Itaituba (PA), ao proibir que o governo federal licencie a usina São Luiz do Tapajós sem promover consulta prévia …

Em greve desde o dia 10 de junho, os servidores da Justiça Federal e já conseguiram a adesão de colegas em 16 cidades paulistas, de acordo com os próprios sindicatos das categorias. Os funcionários federais cruzaram os braços para pedir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, trata…

O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Carlos Feitosa foi afastado do cargo na manhã dessa segunda-feira (15/6). Seguindo ordens do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, seu auxiliar, o juiz federal Gabriel José Queiroz Neto acompanhou policiais federais que cumpriram…

Após protestos de membros da Advocacia-Geral da União por melhores condições de trabalho e equiparação salarial, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, anunciou que vai encaminhar dois projetos de lei ao Ministério do Planejamento até o final desta semana.
Uma das propostas pre…

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a legalidade do ensino religioso nas escolas da rede pública deverá ser julgada já no segundo semestre deste ano.
Ele promoveu uma audiência pública sobre o tema nessa…

A alteração de um prontuário médico, além de ferir os preceitos da ética profissional, é considerada litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um médico a pagar indenização a uma paciente que teve seus registros alterados, além de multa.
De…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta terça-feira (16) da posse de Luiz Edson Fachin como ministro do Supremo Tribunal Federal. O advogado assume a cadeira deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou no ano passado. A cerimônia foi realizada no Plenário da STF e reuniu autoridades da sociedade civil e dos três Poderes. A OAB sentou-se à mesa de honra com o vice-presidente da República, Michel Temer; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o presidente do Senado, Renan Calheiros; o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo Marcus Vinicius, a advocacia se sente realizada por ter mais um representante da nobre classe no STF. “O Supremo, quanto mais for composto por profissional próximo ao cidadão, mais adequadamente guardará a Constituição da República. O novo ministro tem essa qualidade, além de ser um professor qualificado, jurista de mérito e pessoa da mais absoluta índole e honestidade”, elogiou. “Com todos esses atributos, certamente cumprirá missão de forma exemplar, realizando com dedicação, denodo e altivez as funções de magistrado do Supremo. Os 875 mil advogados brasileiros parabenizam o STF por esta conquista. Podemos dizer que a Constituição agora estará mais bem guardada com o acréscimo dessa inteligência na composição do Supremo”, finalizou. Fachin foi encaminhado ao Plenário pelo ministro decano do STF, Celso de Mello, e pelo mais novo, Luís Roberto Barroso, como é tradição na casa. O novo ministro prestou compromisso de posse e foi declarado empossado pelo presidente do Supremo. Luiz Edson Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS). Ele é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor visitante do King’s College, em Londres. Seu nome foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff no dia 14 de abril e, no dia 19 de maio, o Plenário do Senado Federal aprovou a indicação. Com informações do STF

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu nesta segunda-feira (15) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No encontro frisou a importância de se valorizar a advocacia pública, com esforço do Ministério nesse objetivo. “A OAB reivindica a necessária valorização da advocacia pública, com esforço do Ministério da Fazenda para melhorar a estrutura dos órgãos como também a remuneração de seus membros”, afirmou o presidente. Levy comprometeu-se a analisar as reivindicações e elogiou a atuação dos advogados. “Temos no governo grande orgulho em relação a essa instituição essencial que é a advocacia pública. Temos de estar prontos para valorizá-la e entender as necessidades de um grupo tão importante para o funcionamento do Estado, com um papel inseparável da proteção dos interesses dos contribuintes”, destacou. Marcus Vinicius relembrou no encontro que o patrono da advocacia brasileira, Rui Barbosa, foi ministro da Fazenda em sua época, aproximando desde então as duas instâncias. “Esta visita muito nos honra e é movida por pautas importantes e essenciais, com a contribuição dos 875 mil advogados do país para a estabilidade política e econômica do Brasil”, disse.

Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a inclusão, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), est…

O quórum especial para assembleia extraordinária de condomínio deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de cond…

Os fortes indícios de acúmulo ilegal de cargos motivaram o juiz Gustavo Procópio Bandeira de Melo, da 5º Vara Mista da Comarca de Santa Rita (PB), a decretar a indisponibilidade de bens do jornalista e apresentador de TV Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte.
“Reconheço que as…

Indenização por danos morais é transmissível pela herança. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás Nelma Branco Ferreira Perilo, em decisão monocrática, condenou o estado de Goiás a pagar R$ 6 mil aos herdeiros de uma funcionária pública.
Ela havia ingressado co…

O professor Luiz Edson Fachin tomou posse do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (16/6). Ele ocupa a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou precocemente, ainda enquanto estava na Presidência do Supremo, em julho de 2014.
A solenidade de poss…

Ações de improbidade não podem ser “emprestadas” para cobrar que os acusados paguem indenização por danos morais. Assim entendeu o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao rejeitar pedido da Petrobras em um dos processos ligados à operação “la…