O Poder Público tem autonomia para aumentar a jornada semanal de seus servidores sem, necessariamente, reajustar os vencimentos. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O entendimento, expresso no voto do relator, desembargador Francisco Vildon Valente, foi dado num proces…
Arquivos Mensais:junho 2015
Encontrar objeto em refrigerante não gera dano moral
A presença de um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Seguindo esse entendimento o 2º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de danos morais feito por uma consumidora que encontrou um objeto estranho dentro …
Presidentes de TJs repudiam projeto que altera depósitos judiciais
Os presidentes dos tribunais de Justiça estaduais repudiaram novamente o Projeto de Lei 183/2015, que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na visão dos presidentes dos TJs, o projeto é prejudicial à admin…
Valor depositado a mais em cumprimento de sentença deve ser devolvido
Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a mais pelo credor, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. A devolução deve ser feita, sob pena de enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma d…
Clube é absolvido de indenizar família de jogador que morreu após AVC
Por entender que a causa do acidente vascular cerebral que resultou na morte de um jogador de futebol não estava associada ao trabalho, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação movida pela família que alegava acidente de trabalho e pedia que o Esporte Clube Bahia pag…
OAB manda ofício ao STJ por decisões envolvendo honorários
A Ordem dos Advogados do Brasil enviou um ofício ao Superior Tribunal de Justiça considerando positivas as recentes decisões relativas à questão de honorários tomadas na corte. A OAB destaca que a partir do final de 2013, a corte passou a proferir diversas decisões que alteraram os percentuais do…
“Terceirização provocará uma explosão de litigiosidade”, diz IAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Os membros do instituto aprovaram o relatório da advogada Claudia Maria Beatriz Duran…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Um dia após as prisões dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que seria “descabido” impedir a participação das empresas em licitações antes do fim das investigações. Foi uma resposta ao juiz Sérgio Moro, para quem a inclusão das c…
TSE faz audiências sobre urnas eletrônicas e criação de partidos
Duas audiências públicas estão marcadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para debater a aquisição de urnas eletrônicas e a minuta de uma resolução para disciplinar a criação de partidos.
A primeira audiência será nesta segunda-feira (22/6), a partir das 14h30, e discutirá a compra de até 150 m…
Fachin pode fazer e fará muito pelo Supremo Tribunal Federal
No último dia 16 de junho, cercado pelas expectativas de toda a sociedade brasileira, Edson Fachin tomou posse no importante cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Sua indicação deu-se em fase de enorme desgaste político da presidente da República e o indicado pagou a fatura dessa inusita…
Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado
A Caixa Econômica Federal não tem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel, e sim responsabilidade financeira no que diz respeito a seu financiamento. Com esse entendimento a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Caixa não pode ser responsabilizad…
Vilian Bollmann: Os embargos de declaração dos Juizados Especiais à luz do novo CPC
O novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) trará várias inovações no Direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo necessário, por isso, analisá-las, em especial naquilo que alteram os embargos de declaração e da técnica de fundamentação das decisões judiciais nos Juizados…
Entrevista: Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça
Quem acompanha o Superior Tribunal de Justiça há mais de cinco anos percebe que o tribunal vem mudando. Deixou de agir apenas reativamente e passou a cuidar dos próprios problemas, principalmente por meio de soluções “caseiras”. Um dos representantes desse recente movimento é o ministro Luis Feli…
Justiça nega substituição de docente que teve desavença com aluna
Na Justiça, a inimizade comprovada entre um juiz e o advogado da causa, ou uma das partes, é motivo de suspeição, devendo o processo ser analisado por outro juiz. Mas o mesmo não acontece entre aluno e professor que não se dão bem. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande ao julgar a ação de …
Alexandre Burmann: Dupla visita não abranda fiscalização ambiental
Atendendo a premissa constitucional expressa nos artigos 170, inciso IX e 179[1], a Lei Complementar 123/06 criou[2] o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definindo as duas tipificações, além de instituir o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contri…
