Todas as áreas empresariais suscetíveis de regulação podem ter programas de compliance. No que tange à área concorrencial, tais programas surgiram, voluntariamente nos Estados Unidos, nos anos 40 do século XX. Inicialmente reproduzidos na Europa, começaram a se espraiar pelo mundo há cerca de 20 …
Arquivos Mensais:junho 2015
Deputado aponta risco de aumento de insegurança jurídica
A aprovação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, sem o devido debate e de forma apressada, tem potencial de aumentar a insegurança jurídica do país. A avaliação é do deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE). “Podemos estar gerando um potencial contencioso que custa algumas décadas para reso…
Siro Darlan: Crianças abandonadas e invisíveis para sociedade
A criança nunca foi protagonista em nenhum momento histórico de nossa pátria. Até 1990 sequer era sujeito de direitos ou de qualquer tipo de cuidados através de políticas públicas que lhe garantisse direitos. O advento do Estatuto da criança e do adolescente inovou e inseriu na cidadania esse seg…
CDC deve combater obsolescência programada, diz ministro Salomão
O Código de Defesa do Consumidor deve ser alterado para estabelecer que a responsabilidade do fornecedor de bens duráveis segue o critério da vida útil do produto, não o da garantia contratual. Com isso, seria possível combater a obsolescência programada, que também seria declarada abusiva pela n…
Norma de tribunal militar não pode tratar de matéria processual
Norma interna de tribunal militar não pode tratar de matéria processual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que estabelecia a exigência de no mínimo quatro votos divergentes para a adm…
Gasto mínimo em educação deve ser planejado e cumprido à luz do PNE
Mais do que comemorar a efeméride do primeiro ano de vigência da Lei federal 13.005/2014, neste dia 25 de junho importa que a sociedade brasileira assuma as metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE) como um processo civilizatório inadiável, cuja concretização depende de nossas ações e omissõ…
O site Alibaba e os impactos sobre as marcas brasileiras
Após algum tempo figurando primordialmente no noticiário econômico, sendo um dos maiores portais de comércio eletrônico do mundo (e o maior da China), a empresa com o maior IPO (abertura de capital) da história (listando suas ações na Bolsa da Nova York), e cujo fundador, Jack Ma, é atualmente o …
Propaganda do governo é suspensa por não condizer com a verdade
Por considerar que o conteúdo da campanha do governo federal sobre as medidas do reajuste fiscal não condiz com a realidade, o juiz federal Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que sua veiculação seja suspensa. A decisão desta quarta-feira (24/6) se dá em uma ação mo…
TRF-4 nega Habeas Corpus a dois executivos da Andrade Gutierrez
A prisão cautelar é o instrumento adequado quando os investigados, pelos indícios colhidos, possuem o domínio do fato ou exercem papel importante na engrenagem criminosa. Assim entendeu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar nesta quart…
Exposição traz cartazes de campanhas de cidadania da OAB em SP
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil faz a exposição “Direito e Cidadania em Cartaz: As Campanhas da OAB”, no saguão térreo do Conjunto Nacional, em São Paulo. A exibição reúne cartazes das campanhas sociais da OAB-SP, todos criados pela agência Agnelo Comunicação. São mais de 30…
Para OAS, Moro age como “adversário da defesa” na “lava jato”
Para a defesa da empreiteira OAS, o juiz federal Sergio Fernando Moro “agiu o tempo todo como adversário da defesa” na condução dos processos ligados à operação “lava jato”. Os advogados representam cinco executivos da empresa, acusada de envolvimento em esquema de pagamento de propina a executiv…
STF quer rediscutir uso de ações em andamento para aumentar pena
O Supremo Tribunal Federal vai rediscutir a tese de que processos em andamento não podem ser usados como maus antecedentes criminais na fixação da pena-base. Na discussão de dois Habeas Corpus nesta quarta-feira (24/6), os ministros expuseram suas opiniões contrárias ao entendimento, fixado em re…
CCJ aprova indicação de conselheiro e consultor legislativo do CNJ
O juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Fernando Cesar Baptista de Mattos foi aprovado nesta quarta-feira (24/6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para o cargo de conselheiro Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2…
Grupo que construiu estádio é condenado por dano moral coletivo
O descumprimento das regras de segurança do trabalho caracteriza dano moral coletivo, pois isso viola os direitos fundamentais dos trabalhadores em relação às normas jurídicas internas e internacionais. A decisão é do juiz 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Ricardo Machado Lourenço Filho, que cond…
TRF-3 libera prêmio retido na Alfândega há 36 anos
Depois de 36 anos, um publicitário conseguiu anular o auto de infração que o proibiu de levar para casa o projetor de filmes de 33 milímetros que ganhou como troféu por participar do Festival de Cannes. É que na época, o equipamento foi classificado como bagagem e, por ultrapassar o limite de US$…
