Suposições que correm em blogs sobre uma possibilidade de prisão do ex-presidente Lula na operação “lava jato” motivaram o Habeas Corpus preventivo formulado por Maurício Ramos Thomaz. Ele descreve os decretos de prisão do juiz Sergio Fernando Moro como peças processuais baseadas em “termos espec…
Arquivos Mensais:junho 2015
Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem trabalhista
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a “ressuscitar” a regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-pr…
Cade condena duas empresas a pagarem R$ 90 mil por gun jumping
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou nessa quarta-feira (24/6) as empresas GásLocal e Gasmig a pagar R$ 90 mil pela prática de gun jumping – quando ocorre consumação da operação sem autorização prévia do órgão antitruste.
A Gasmig faz parte do Grupo Cemig que atua…
Fux nega recurso da PGR contra a decisão que anulou satiagraha
A famigerada operação satiagraha deu mais um largo passo em direção à cova. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão que anulou toda a investigação por ilegalidade na coleta de provas. A decisão …
Autor de HC em favor de Lula na “lava jato” tem 150 ações no STF
O homem que ingressou com o pedido de Habeas Corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é Maurício Ramos Thomaz, o mesmo que já ingressou com 145 HCs no Supremo Tribunal Federal em favor de terceiros, normalmente à revelia — sem que os “beneficiados” pelas peças tenham …
Andrade Gutierrez critica prisões por “presunções genéricas”
Assim como a Odebrecht, a construtora Andrade Gutierrez publicou um comunicado nessa quarta-feira (24/6) nos principais jornais do país no qual afirma que a decisão do juiz Sergio Moro, de determinar a prisão de seus executivos porque estes supostamente sabiam do esquema de corrupção na Petrobras…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão de auxílio-moradia aos magistrados. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Rica…
STJ suspende ações contra Oi por corte de internet ao fim da franquia
O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi que discutem o fornecimento de internet celular após o esgotamento da franquia de dados contratada no sistema pré-pago.
A decisão do ministro Moura Ribeiro foi tomada em Conflito de Competê…
Empresa deve indenizar candidato rejeitado por ser “gordo”
Empresa que dispensa trabalhador na fase de pré-contratação por considerá-lo “gordo” para a função deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Agroindustrial LAR, de Matelândia (PR), a pagar R$ 4 mil a uma candidata …
Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins
O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sobre os valores de frete pag…
Justiça não interfere em seleção do Ciência sem Fronteiras
Não compete ao Judiciário examinar o mérito dos atos administrativos. Foi o que afirmou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido de uma estudante de jornalismo que pretendia concorrer a uma bolsa de estudos no exterior através do programa Ciências Sem Fronteiras. De …
TST devolve processo para tribunal por falta de fundamentação
Por entender que a decisão não fora devidamente fundamentada, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que reexamine o pedido de incorporação do adicional noturno à remuneração de um bancário….
Dilemas da advocacia pública vão além do registro na OAB
Uma das notícias jurídicas mais surpreendentes da semana foi a interposição, pelo Procurador-Geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que impõe a advogados pú…
Caso do pedido de licença do professor da Escola Naval
A Consultoria-Geral da República respondeu consulta do Ministro da Marinha, em 1923, a propósito de pedido de licença de professor da Escola Naval. A resposta da consulta indica o interessado, Carlos Sampaio que, ao que pude averiguar, poderia ter sido prefeito do Distrito Federal, então no Rio d…
O Brasil revive a Escola do Direito Livre! E dá-lhe pedalada na lei!
Notícia de grande sucesso no ConJur dá conta de decisão da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região — em que ficou afirmada jurisprudência no sentido de que em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto a mulher como a companheira de…
