O tema da reforma política volta à tona sempre que eclode um novo escândalo de corrupção. Ao ver seus nomes nas capas dos jornais, os atores políticos (notadamente os partidos) se põem a reclamar por alterações nas regras eleitorais vigentes, como se o culpado por empurrar-lhes à contravenção fos…

Trabalhadora dispensada sem justa causa pela empresa a menos de um mês da data-base de sua categoria deve receber indenização equivalente a um salário mensal. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, tomando como base o que prevê o artigo 9º da Lei 7.238/1987.
A funcionári…

A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado que a desburocratização possibilite o aumento do número de pontos de transmissão.
É que o objetivo princ…

Ao ler o artigo de Lenio Streck esta semana na ConJur (clique aqui para ler) foi usada a expressão “quando o réu não se ajuda.” Algumas vezes, no decorrer de uma instrução, pensamos, particularmente durante o interrogatório, justamente isto. Afinal, com a versão mirabolante o sujeito pretende o q…

A discussão acerca do controle da Administração Pública tem muitas facetas e é um tema de enorme relevância no Direito Público contemporâneo, seja sob o enfoque da funcionalidade e correção da atuação administrativa, seja sob o ponto de vista da sua legitimação.
Essa questão pode se potenciali…

Autarquia não pode impor regime de aposentadoria a ex-militar. Assim entendeu a Justiça Federal do Distrito Federal da 1ª Região, que determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se abstenha de exigir a filiação de uma servidora ao novo regime de previdência comple…

O Direito de Família acompanha a evolução da sociedade. As mudanças podem ocorrer rapidamente, e o profissional do Direito deve acompanhá-las. A lei tem a função de seguir as alterações de paradigmas sociais. Este artigo traz alguns aspectos da nova lei 13.058/2014 sobre a Guarda Compartilhada, a…

Trabalhador que foi vítima de racismo em mensagens no e-mail da empresa deverá ser indenizado. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que confirmou a sentença por danos morais no valor de R$7.500 ao funcionário ofendido. 
Segundo os autos, ficou comprova…

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declarou, a existência de grupo econômico entre o Instituto Metodista Bennett e suas instituidoras — a Associação da Igreja Metodista e a Associação da Igreja Metodista (1ª Região Eclesiástica). Com a decisão, proferida na fase de exec…

Uma das pautas da (eterna) reforma política é a participação das mulheres nos cargos eletivos, buscando maior igualdade de gênero. Há um deficit de representação política de mulheres: por um lado, faltam mulheres no Poder Executivo e nos parlamentos; por outro, poucas demandas relacionadas com o …

A Emenda Constitucional que alterou de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria dos servidores públicos, aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro, recebeu mais um questionamento no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma…

Por considerar a punição desproporcional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento à Plascar Indústria de Componentes Plásticos contra decisão de segunda instância que desconstituiu a justa causa aplicada a um trabalhador após nove faltas seguidas. Para o colegiado, a empresa …

Danos causados por agentes governamentais devem sempre ser ressarcidos pelos órgãos aos quais esses profissionais estão ligados. Esse foi o entendimento da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF ao condenar a administração pública local a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, o policial militar Sa…

Incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, após um intenso debate, deu provimento ao recurso do Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que suspendeu a tributação sobre as férias dos …

Em Planos de Dispensa Incentivada (PDIs), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Assim decidiu, de forma unânime, …