A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, permanecerá na corte pelos próximos dois anos. A cerimônia de recondução ao cargo será nesta terça-feira (5/5), às 19h. A magistrada está na corte desde 2011, encerrou seu mandato no dia 26 de fevereiro. Luciana Lóssio foi a primeira mulh…

O Ministério Público tenta usurpar o papel da Polícia Judiciária ao conduzir interceptações telefônicas por conta própria, pois a Constituição Federal restringiu esse tipo de procedimento a autoridades policiais. É o que afirma a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), ao pedir qu…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 15.175/2012, do Ceará. A lei estadual definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbi…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar uma ação civil pública sobre vazamento de oleoduto da Petrobras em rios do Paraná. A empresa pedia que a questão fosse tratada na Justiça do Trabalho, mas o relator, ministro Humberto Mar…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandovski, lançou nesta terça-feira (5/5) uma força-tarefa para estudar soluções para o sistema carcerário brasileiro. É o projeto Cidadania nos Presídios. Serão criadas forças-tarefa nos estados para analisar as execuções penais, o…

Os embargos de terceiros devem seguir a mesma forma da ação principal. Ou seja um recurso em processo físico, não pode seguir de forma eletrônica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento a um agravo interposto por uma empresa ligada à área …

Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de su…

A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma …

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, nesta segunda-feira (4/5), medidas de intervenção nos trabalhos do Judiciário baiano. Por meio da Portaria 5, a ministra ordena o deslocamento de funcionários da segunda instância  para atuar na primeira. De acordo com a norm…

Pela Constituição Federal, é permitido que sindicatos atuem como substitutos do trabalhador de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional que representam. A regra, prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição vale para associados e não associados, grupos grandes,…

O plano de saúde não pode recusar, sem apresentar justificativas plausíveis, material cirúrgico indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a SulAmérica Saúde a indenizar um segurado por não ter autorizado …

Um projeto piloto da Justiça de São Paulo planeja promover uma “competição saudável” entre 12 fóruns para estimular que servidores e magistrados poupem água, energia, serviços de telefonia e copos descartáveis. A unidade vencedora ganhará um “Selo Verde” e cinco bicicletas, que serão sorteadas en…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Há cerca de 50 anos iniciaram-se no Brasil os primeiros esforços em prol da realização de uma Reforma Tributária. O Ministério da Fazenda incumb…

A cobrança de multa em condenação judicial, no prazo de 15 dias, só pode ocorrer quando o valor da pendência financeira estiver definido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento recurso repetitivo.
A tese fixada (correspondente ao tema 380 dos repetitiv…

Brasília – Em entrevista ao Jornal da Noite, da Band, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reafirmou que o ajuste fiscal não deve atingir a educação. A reportagem tratou da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que garantiu a renovação dos contratos em andamento e ampliou o prazo de inscrições ao programa de financiamento até o dia 29 de maio, e da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou que a União prorrogue o prazo, encerrado em 30 de abril, para quem quer ingressar pela primeira vez no Fies. O Ministério da Educação, no entanto, afirmou que não tem como cumprir a determinação judicial por falta de verba disponível para custear novos contratos em 2015. “Desde quando for notificado da decisão da Justiça, deve o governo abrir as inscrições e dar consequência e cumprimento a decisão judicial, sob pena de cometer um crime de desobediência. Afirmou Marcus Vinicius”. O presidente ressaltou ainda que “o ajuste fiscal não pode ser feito na área da educação, e que a OAB apela para a sensibilidade das autoridades públicas para que façam cortes em outros setores”. O Conselho Pleno da OAB analisará em sua sessão do dia 18 de maio o ingresso da entidade como amicus curiae na ADPF que trata do tema. Para assistir a reportagem, clique aqui.