A apresentação de denúncias e a instauração de inquéritos são atos inerentes das funções institucionais do estado, não configurando, por si só, má-fé, dolo ou abuso de autoridade. Assim, só se poderia cogitar de reparação moral, caso se comprove a conduta ilícita do agente público na instauração …

A União Federal, assim como o governo e o município do Rio Janeiro, foram condenados a fornecer  “medicamentos de segunda ou terceira linhas” a um paciente que sofre de Leucemia Mieloide. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não aceitou o argumento dos réus de que a imprecisão com…

Em recente decisão tomada no último dia 14 de abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 49.752-SC, relatado pelo eminente ministro Jorge Mussi, reafirmou entendimento de que a perícia técnica é essencial à comprovação da materialidade deliti…

Brasília – “Pilares fundamentais de uma sociedade mais justa e igualitária, que a cada dia superam os preconceitos, destacando-se de maneira irrevogável em todas as áreas”, assim descreveu o papel das mães advogadas, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, neste domingo (10). “Mulheres que são verdadeiro exemplo de superação, ao enfrentarem dupla jornada, sempre com profissionalismo, amor e dedicação à família”, destacou o presidente. Ele defendeu ainda uma maior participação das mulheres na sociedade, na política e nas organizações sociais. “A sociedade precisa que elas assumam, cada vez mais, o papel de destaque que lhes é de direito”, finalizou.

A inclusão da referência ao artigo 52 da Constituição Federal na Emenda da Bengala foi uma forma de submeter a nova sabatina os ministros que, ao chegarem aos 70 anos, desejarem continuar no cargo até os 75. Segundo documentos da tramitação da então Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, foi…

O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de “cotas” ou metas para correção de eventuais disparidades na contratação de empregados. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso que apontava discriminação i…

A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção, no interesse do Poder Público. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal em Sergipe rejeitou pedido de uma servidora do Tribunal Regional Elei…

Em financiamentos tomados junto a bancos estrangeiros e intermediados por agentes financeiros nacionais, a relação constituída é entre as duas instituições. Desse modo, mesmo que o tomador final desse empréstimo (um terceiro ator) seja conhecido, qualquer problema no negócio deve ser resolvido en…

Serviços públicos de interesse local, como iluminação, estão na lista de competências dos municípios, mesmo que em bem público estadual e federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Prefeitura de Criciúma (SC) fique responsável pela manutenção …

O atraso no pagamento de verbas rescisórias trabalhistas não tem efeito direto na vida pessoal do trabalhador e por isso não gera indenização por dano moral. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e absolve o Flamengo de pagar indenização por danos morais a um fisiologista.
O…

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro aposentado Carlos Ayres Britto defendeu que integrantes dos tribunais superiores sejam sabatinados de novo pelo Senado depois dos 70 anos se quiserem continuar no cargo até os 75. Seria uma forma de analisar o desempenho deles na função, afirm…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizava a quebra do sigilo dos telefones de duas advogadas que defendem a ativista Elisa Quadros Pinto, conhecida como Sininho.
A interceptação telefônica foi autorizada pela 27ª Var…

Estados não têm competência para restringir de forma absoluta o exercício da advocacia por ocupantes de cargos públicos, pois apenas a União pode estabelecer condições para o exercício dos profissionais. É o que aponta uma nota elaborada pela consultoria do Senado, considerando legal o exercício …

A correição parcial vale somente contra decisões judiciais que representem “erro ou abuso” capaz de tumultuar o processo, e não para apreciar a aplicação do direito. Por isso, essa não é a via adequada para reabrir inquéritos. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao re…

O Plenário do Senado aprovou no último dia 5 de maio, por unanimidade, proposta com importantes avanços para a disciplina das tutelas cautelares e de urgência. Agora, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013 será remetido à Presidência da República para sanção.
Os dispositivos que regulam o t…