Trabalhar sem registro em Carteira de Trabalho para continuar recebendo o seguro-desemprego é considerado crime continuado e de estelionato, mesmo que o valor seja baixo. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou condenação de um acusado de fraude contra o …
Arquivos Mensais:maio 2015
Embargos Culturais: Pedro Dutra e a biografia de San Tiago Dantas
Já está nas livrarias a magnífica investigação de Pedro Dutra em torno da vida e da obra de Francisco Clementino de San Tiago Dantas[1]. Trata-se ainda do primeiro volume. O cobre a trajetória de San Tiago Dantas até 1945.
Pedro Dutra, conhecido advogado brasileiro, revela-se também como histo…
Benefícios da delação são obrigatórios quando auxílio é comprovado
A delação premiada, cada vez mais em evidência desde os desdobramentos da operação “lava jato”, já tem pacificado teses no Superior Tribunal de Justiça. Esse mecanismo de investigação e obtenção de prova foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei dos Crimes Hediondos (Lei …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Enquanto o governo tem pressa em aprovar as duas medidas provisórias que restringem benefícios trabalhistas e previdenciários para reforçar os cofres públicos, milhares de brasileiros aguardam definição do Congresso para saber se podem contar com os benefícios para fechar as contas. Em um momento…
Sem apontar improbidade, ACP fica sem liminar para bloquear bens
A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada para bloquear bens em Ação Civil Pública que pede o ressarcimento de danos ao Tesouro público causados por crimes. Com esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso do Ministério Pú…
Educação é o eixo principal na ressocialização de jovens em PE
Enquanto a bancada da bala tenta no Congresso Nacional reduzir a maioridade penal para tentar conter os jovens infratores, um projeto desenvolvido em Pernambuco aposta que o caminho para tirar os jovens do crime é a educação.
“É muito fácil prender os meninos. Difícil é educá-los”, afirma Adal…
Cadastro rural cria instrumento eficiente de gestão ambiental
Com a promulgação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), exsurgiram novas diretrizes concernentes ao ordenamento territorial e ao direito de propriedade, inerentes ao desenvolvimento sustentável das florestas. A almejada sustentabilidade tem como corolário o direito de propriedade que, a des…
Entrevista: Dirley da Cunha Júnior, juiz federal e professor
O quinto constitucional, pelo qual advogados e promotores chegam às cortes, é “antirrepublicano”, afirma o juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dirley da Cunha Júnior. “O Judiciário é um local para juízes que ingressaram mediante prévio concu…
Reivindicação trabalhista não é motivo para demissão
Empresas não podem demitir funcionários que reivindicam melhores condições de trabalho, pois essa atitude afronta a liberdade de reunião garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Transportes Bertolini a rei…
Emerson Sandim: A inacessibilidade do processo judicial eletrônico
O autor, que já integrara a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho[i] – dela se retirando por entender que a questão futura recairia em conhecimentos tecnológicos que não detêm -, com todo respeito, não pode imaginar como acessível o s…
Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado
Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade reconheceu o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços de não recolher o imposto sobre a remuneraç…
Empresa indenizará atendente que ficou sem acesso ao sistema
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação à empresa que obrigou funcionária de teleatendimento a permanecer em frente do computador sem possibilidade de exercer o trabalho. A empresa foi condenada a pagar R$ 4 mil ao funcionário por danos morais.
Segundo os autos, o empre…
O legado Bork: papel do Senado nas indicações para a Suprema Corte
Robert Heron Bork (1927-2012) foi um importante jurista norte-americano da segunda metade do século XX. Professor em Yale, referência no direito concorrencial, Solicitor General na administração de Richard Nixon – obtendo importantes vitórias na Suprema Corte –, juiz da Corte Federal de Apelação …
Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável
Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasilei…
Com PEC da Bengala, magistrado convocado no STJ pode disputar cargo
O Congresso Nacional, através do Projeto de Emenda Constitucional 457, aprovou novo limite de idade para a aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores da República, passando de 70 para 75 anos o tempo máximo de permanência. Portanto, STF e mais Superior Trib…
