Defensores públicos têm legitimidade para atuar como assistentes de acusação do Ministério Público. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. O colegiado tomou o posicionamento ao rejeitar a alegação, em preliminar, dos advogados de defesa de um empresário acusado de homic…

Vitória (ES) – O Colégio de Presidentes de Seccionais cobrou do Conselho Nacional de Justiça a implantação do peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça do Piauí. Reunidos em Vitória, os dirigentes afirmaram que o CNJ pode contribuir para que o PJe comece a funcionar na Corte, pois hoje está apenas nos juizados especiais. Segundo o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, os advogados que militam naquele Estado sofrem com a impossibilidade de peticionar eletronicamente. Mesmo na Justiça do Trabalho e na Federal, que já usam o PJe, a qualidade da conexão no interior do Piauí dificulta o trabalho. “Há a necessidade de contribuição do CNJ na implementação do processo eletrônico no Piauí. O órgão tem a capacidade tanto de cobrar do Tribunal de Justiça quanto de contribuir neste processo”, afirmou Guimarães, frisando que não há previsão para que o PJe seja instalado.

O Brasil tem quase 16 mil juízes, mas apenas 1,4% deles se consideram negros. Diante do quadro, o Conselho Nacional de Justiça analisa uma proposta de resolução que pode instituir a política de cotas também nos concursos públicos do Poder Judiciário. A previsão é que o texto — que destinaria até …

Vitória (ES) – O Colégio de Presidentes de Seccionais recebeu nesta sexta-feira (29) o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio, para debater a presença do advogado nos inquéritos policiais. A ideia é defendida pela OAB e pela ADPF. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a investigação ficará mais completa com a defesa participando de todas as etapas. “O Colégio de Presidentes é a favor da investigação justa e profunda, mas não caluniosa. No Estado Democrático de Direito não pode bastar a acusação, tem que haver juízes e advogado. Ao apoiar esta ideia, a ADPF traz a cultura da democracia, um alento na avalanche conservadora do Brasil”, afirmou. Segundo Leôncio, delegados e advogados têm de interagir e dialogar para mudar a cultura da investigação julgadora. “É fundamental a presença da defesa na investigação para conseguir a busca real da verdade, qualificando o trabalho de todos. Temos de cumprir nossa grande função de respeito à dignidade humana. A investigação defensiva é essencial no equilíbrio do sistema penal. A autoridade policial tem de ouvir acusação e defesa”, disse. Para o presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra, é importante criar cultura de diálogo permanente. “Precisamos ter uma polícia forte, mas com cultura de que as instituições serão ainda mais fortes quando respeitarem a Constituição”, afirmou, sugerindo a criação de fóruns em todas as Seccionais para pôr em prática a cultura do respeito às prerrogativas. OAB e ADPF também emitiram ofício conjunto ao Ministério da Justiça requisitando a instalação de salas de advogados em todas as superintendências da Polícia Federal no Brasil, sugestão do coordenador do Colégio de Presidentes, Valdetário Monteiro (CE).

Peça acusatória que descreve fato típico, ilícito e culpável, com base em informações devidamente documentadas, não pode ser rejeitada no início da ação. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou queixa-crime interposta pelo juiz Mauro Caum Gonçal…

O Franco Advogados ganhou reforço na área do Direito do Trabalho e Relações de Emprego, na sua unidade de São Paulo, com a chegada de Helena Silveira Waitman. Mestranda em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e com atuação em diversas bancas paulistas,…

A Organização Internacional do Trabalho fez entre os dias 25 e 27 de maio de 2015 importante e inédita reunião no Brasil, para discutir e intermediar uma solução para conflitos de alegada ingerência do Estado na organização sindical local, com a participação da Central Única dos Trabalhadores (CU…

A Medida Provisória 675, publicada no dia 22 de maio de 2015 no Diário Oficial da União, teve por escopo aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras, passando de 15% para 20%.
A intenção do governo, claramente, foi impor uma mai…

A missa de sétimo dia do juiz classista aposentado Jeronimo Augusto Gomes Alves vai acontecer no próximo sábado (30/5), às 10h. A homenagem será feita no Santuário de Nossa Senhora de Fátima, (Avenida Dr. Arnaldo, 1831, no bairro do Sumaré), em São Paulo. O juiz classista aposentado morreu no últ…

Brasília – A OAB e o Conselho Nacional de Justiça lançaram um vídeo explicativo sobre o novo Escritório Digital, ferramenta que facilitará o trabalho dos advogados no Processo Judicial Eletrônico. Para assistir ao vídeo, basta clicar neste link. Leia abaixo texto explicativo sobre o site. Escritório Digital Acompanhar processos em diferentes sistemas e prazos a cumprir não é fácil! Há pouco tempo para muitos processos, em diferentes tribunais. Para facilitar a administração de processos, o CNJ, em parceria com a OAB, desenvolveu o Escritório Digital. A partir de agora, tudo estará em um só lugar, independente dos sistemas processuais dos tribunais. O Escritório Digital reúne os processos do PJe. Em breve, outros sistemas estarão integrados. As informações estarão reunidas em um só lugar, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradorias, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral. No Escritório Digital é possível consultar andamento de processos, enviar petição, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar processos com outros advogados. Tudo em um só ambiente, independente do tribunal em que o processo estiver. O escritório digital pode ser acessado de qualquer dispositivo conectado à  internet: computador, smartphone ou tablet. O acesso é feito por meio de login e senha ou por certificado digital. É totalmente seguro. Facilidade, agilidade, economia de tempo e recursos com a segurança que o mundo virtual precisa. Esse é o Escritório Digital. Tudo em um só lugar!

Por trabalhar de forma habitual e estar submetido ao comando empresarial, um baterista conseguiu na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício com a banda em que tocava. A decisão foi dada pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e mantém determinação proferida pela…

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta do dia 10 de junho o julgamento sobre a polêmica das biografias não autorizadas, em que editoras do país tentam impedir a proibição de livros com base no direito de privacidade dos personagens retratados.
O tema está na corte desde 2012, mas já havia…

O Conselho Nacional de Justiça planeja lançar um buscador de jurisprudência na próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3). Os usuários poderão pesquisar na base de dados todas as decisões judiciais que já tenham sido proferidas nesse sistema.
A criação da ferr…

Se um Tribunal (de Justiça ou Regional Federal), não satisfeito com a revogação do Protesto por novo Júri, então previsto nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal e revogado pela Lei 11.689/08, decide editar ato normativo interno (Resolução, Provimento, Aviso, entre outros) reavivando o …

Servidores já em atuação não podem pedir equiparação salarial com cargo oferecido em novo concurso, pois a seleção nem sempre tem os mesmos critérios e objetivos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um analista superior da Empresa Brasileira de I…