O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, a 4º Turma do Trib…

Não se pode temer os ventos favoráveis das mudanças. A evidência do caso em torno do “CARF”, com suspeitas de fraudes, ainda em fase de apuração, deve ser tomada como oportunidade para reformas profundas, sob os valores que justificam a existência do devido processo administrativo, como garantia …

Como há produção de conteúdo e veiculação de publicidade locais, a programação de TV afiliada deverá ser transmitida por operadora de TV a cabo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma empresa transmita não só o conteúdo da TV Bandeirantes, mas também …

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região  manteve sentença em benefício de um motorista de Paranaguá (PR) que foi alvo d…

Neste quarto artigo da série, pretendo relacionar o tema da justiça social com as ações afirmativas. Utilizarei a Teoria a Justiça de John Rawls não exatamente para defender as ações afirmativas, pois, afinal, para Rawls o tema central da justiça é a garantia dos direitos básicos e a afirmação de…

Quando a defesa de um réu apresenta apelação de forma genérica e fica inerte mesmo quando cobrada a dar explicações, cabe ao Judiciário nomear novo defensor dativo para cuidar dos interesses do acusado. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de…

O Congresso Nacional promulgou recentemente a Emenda Constitucional 88/2015 que vem a possibilitar um tempo adicional, por prorrogação condicionada, de um lustro para o exercício da magistratura nos tribunais superiores, desde logo, e, mediante Lei Complementar, também os demais Magistrados.
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Depois de 11 horas de sabatina a Câmara de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação do professor Luiz Edson Fachin para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, por 20 votos a 7. A questão, agora, segue para o plenário da Casa. A inquirição do advogado teve com apenas uma pausa…

A indicação do jurista e professor Luiz Edson Fachin ocupar uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal foi aprovada nesta terça-feira (12/5) na Comissão de Constituição Justiça do Senado. Por 20 votos a 7 e depois de uma sabatina de quase 12 horas, a CCJ escolheu recomendar ao plenário d…

Brasília – “A abolição é construída diariamente, buscando vencer o preconceito e a discriminação e almejando a meta de igual oportunidade a todos.” Com estas palavras, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, relembrou a assinatura da Lei Áurea há exatamente 127 anos, em 13 de maio de 1888. O documento extinguiu a escravidão em todo o território brasileiro. A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade representativa da sociedade civil, milita diariamente pela total inclusão da população negra. Instituiu, em novembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil. A comissão A comissão tem como funções o resgate histórico desse período, a aferição de responsabilidades e a demonstração da importância das ações de afirmação como meio de reparação à população negra. Em 2012, a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal defender a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades a partir de critérios raciais – as chamadas cotas. Desde então, diversas faculdades em todo o Brasil adotaram a ação afirmativa para ingresso de estudantes. “Somos um só Brasil. Queremos uma nação de iguais. O fim do racismo e do preconceito, não admitindo a intolerância e a discriminação, é fundamental para a construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, afirma Marcus Vinicius.

Pendências de outros Poderes não podem gerar inscrição do Executivo como inadimplente. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para o estado de Alagoas com o objetivo de impedir sua inscrição nos cadastros de inadimplência da União por pendências de órgãos de outros Pod…

O empenho da defesa do juiz Flávio Roberto de Souza para aposentá-lo por invalidez poderá não vingar. É que a junta médica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu não prorrogar o afastamento do magistrado por motivos de saúde. Souza responde a processos administrativos por uma série de …

Os estudantes da rede pública e pessoas portadoras de deficiência ou doença crônica poderão viajar de graça em qualquer ônibus do Rio de Janeiro — inclusive nos carros equipados com ar-condicionado, os chamados “frescões”. Nessa segunda-feira (11/5), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça flumin…

O vício em drogas é uma doença grave. Por isso, um trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa devido a faltas ao serviço decorrentes dessa sua condição. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Ceará condenou o município de Crateús a reintegrar um vigilante.
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Os servidores reintegrados pela Lei da Anistia (Lei 8.878/1994) não têm direito a reparação pelo período em que ficaram afastados. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar um pedido de um ex-funcionário da Vale do Rio Doce que pedia R$ 650 mil de inden…