Em 4 de outubro de 2007 o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por acabar com a possibilidade da migração livre de partidos para políticos no exercício de mandatos eletivos. Na ocasião, ao analisar os mandados de segurança que tratam da fidelidade partidária (MS 26.602[1], 26.603 e 26.604…

Uberlândia (MG) – O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu nesta quinta-feira (14) o I Encontro Nacional de Dirigentes da OAB, em Uberlândia (MG). Em seu discurso, defendeu a urgência da reforma política e a necessidade de união contra a corrupção, assim como a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. Até sábado (16), o evento reunirá todas as lideranças da OAB Nacional, das Seccionais, Subseções e das Caixas de Assistência para debater temas ligados à gestão sustentável, prerrogativas, valorização da advocacia e reforma política. “Advocacia, garantias constitucionais, reforma política e outros grandes temas relevantes para o País guiarão nossos trabalhos no I Encontro Nacional de Dirigentes da OAB. Os assuntos possuem imensa atualidade e refletem a importância do advogado para o regime democrático”, afirmou Marcus Vinicius na abertura do evento. “Tiradentes, um dos ícones de Minas Gerais, batalhou até o fim de sua vida pelos ideais republicanos, assim como fazem hoje, cotidianamente, os advogados, protagonistas da democracia. O livre exercício da advocacia, essa profissão dedicada às causas da República, bem como a defesa dos valores democráticos, dependem diretamente da atuação de cada um de nós”, disse. O presidente da Ordem levantou temas essenciais na missão da entidade em defesa das instituições republicanas: a reforma política e o combate à corrupção. Entre os pontos apoiados pela OAB estão o Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, o fim do financiamento empresarial de campanha, eleição proporcional em dois turnos, representação paritária de gênero e o fortalecimento dos mecanismos da democracia direta. Marcus Vinicius também clamou por uma união de todos os brasileiros em torno do lema “Corrupção Nunca Mais”, destacando as ações da OAB contra essa chaga, como o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade. Também foram conquistas da Ordem as aprovações das Leis Ficha Limpa e Anticorrupção e o voto aberto para a cassação de mandato de deputados e senadores. Conquistas A inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e a valorização da classe no Novo Código de Processo Civil foram classificadas como grandes conquistas para a classe. “A previsão é que o número de sociedades de advogados quintuplicará com o Simples, que traz a simplificação e redução tributária”, afirmou. “O Novo CPC traz uma série de conquistas históricas para a classe, entre elas suspensão de prazos e audiências entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, natureza alimentar dos honorários advocatícios, fim da compensação dos honorários, contagem do prazo em dias úteis e destinação de honorários advocatícios aos advogados públicos”, listou. Marcus Vinicius também destacou as facilidades que a OAB trouxe recentemente para os advogados de todo o Brasil. O convênio com a Caixa Econômica Federal, com diversas vantagens, e com a TAM, que oferece passagens com desconto para advogados e familiares. A valorização do jovem advogado também foi realçada.

O Ministério Público Federal anunciou nesta quinta-feira (14/5) ter entrado em um “novo ciclo” da operação “lava jato”, acusando agentes políticos que não contam com prerrogativa de foro. Treze pessoas foram citadas em três novas denúncias, entre elas os ex-deputados André Vargas (sem partido-PR)…

Protagonista de um livro sobre o médico Roger Abdelmassih, a estilista Vana Lopes aguardava interessados em ouvir a história de como ela investigou por conta própria o paradeiro do homem que estava foragido depois de condenado à prisão por estuprar clientes. Mas a maioria da imprensa e do público…

Trabalhar durante as férias afronta gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar uma jornalista que trabalhou aos fins de semana durante seu período…

O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmado nesta quinta-feira …

Legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel fora do país. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou abertura de ação que pedia o pagamento do valor de uma propriedade, localizada na Alemanha, deixada em herança e entregue a apenas um familiar.
Durante …

Mais um desembargador obteve liminar para manter-se no cargo após completar 70 anos. A mais recente decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro e beneficia o desembargador Roberto de Abreu e Silva, que no próximo domingo (17/5) alcança a idade da aposentadoria compulsória. 
Publicada no Di…

Nesta quinta-feira (14/5), uma palestra sobre possíveis mudanças nas leis tributárias marcará a inauguração do novo escritório do Bichara Advogados no Rio de Janeiro. Em frente ao Aeroporto Santos Dumont, a nova sede da banca tem 1.500 m2 e auditório.
Será neste auditório que o pesquisador eco…

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a …

Condição insalubre não é argumento válido para que funcionário consiga indenização por acidente de trabalho. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que, no caso, apesar de constatada a insalubridade no ambiente de trabalho, não houve nexo causal entre esta e o acid…

O juiz federal Sergio Fernando Moro mudou de ideia e rejeitou parte de uma denúncia contra sete empregados das empreiteiras OAS e Mendes Júnior que foram acusados na operação “lava jato”. Todos já haviam virado réus em um dos processos sobre o caso, mas, agora, o juiz avaliou que não havia provas…

O juiz federal Sergio Fernando Moro mudou de ideia e rejeitou parte de uma denúncia contra sete empregados das empreiteiras OAS e Mendes Júnior que foram acusados na operação “lava jato”. Todos já haviam virado réus em um dos processos sobre o caso, mas, agora, o juiz avaliou que não havia provas…

O fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso julgado, o…

Sociedade limitada pode ser regida de forma subsidiária pela Lei das Sociedades Anônimas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aplicação da Lei 6.404/76 à uma empresa “LTDA” para suprir lacunas em sua regulamentação legal.
O recurso especial teve origem…