Pela falta de sanitários em vagões de locomotiva, uma empresa do ramo ferroviário deverá indenizar um maquinista no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto havia arbitrado em R$ 5 mil …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal colocou fim nesta semana em uma controvérsia do mundo jurídico: o Ministério Público pode conduzir investigações criminais por conta própria, sem depender da polícia. A corte apontou que devem ser respeitadas garantias da Constituição, o devido processo lega…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza no §4º do artigo 186 que:
“Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante …

Brasília – O Conselho Federal da OAB realiza a 2ª fase (prova prático-profissional) do XVI Exame de Ordem Unificado neste domingo (17), das 13h às 18h conforme horário oficial de Brasília (DF). Os candidatos aprovados na 1ª fase do XVI Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XV Exame farão a prova. Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação dos candidatos, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas. Para fazer a prova, o examinando deverá levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, além do documento de identidade original com foto. O candidato ainda deve conferir o Cartão de Informação, onde consta o local de prova, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame.  Os candidatos farão a prova sobre as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. Essa fase é de caráter eliminatório e será composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Em sessão extraordinária marcada para o próximo domingo (17/5), a partir das 14h, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil vai voltar a debater mudanças no Código de Ética e Disciplina da advocacia. A análise começou em abril, quando os conselheiros preferiram separar um domingo por mês …

O Supremo Tribunal Federal, no dia 07 de maio deste ano, julgou improcedente a ADI 3943, proposta pela CONAMP, que questionava a legitimidade da Defensoria Pública para a garantia de direitos de forma coletiva.
A decisão unânime demonstra que o Supremo Tribunal Federal compreendeu que, para al…

O profissional que sofreu um acidente de trabalho deve ter 12 meses de estabilidade no emprego onde atua depois que o auxílio-doença parou de ser pago, conforme a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho. A norma detalha que a concessão da estabilidade é condicionada ao afastamento superior a …

O Supremo Tribunal Federal está para decidir se atividade de guardador autônomo de veículos — o flanelinha — é realmente ilegal. A questão chegou a mais alta corte do país por meio de um recurso proposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão da 2ª Turma Recursal Criminal daquel…

O momento político que vivenciamos no Brasil é daqueles que deveriam atrair mais fortemente a atenção dos juristas, particularmente, e, de forma geral, de todos aqueles que, participantes efetivos do espaço público de discussões, estejam preocupados em alguma medida com questões, digamos, constit…

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) condenou uma rede de supermercados a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma assistente de padeiro que era chamada de ‘nordestina’, ‘fedida’ e ‘preta do cabelo duro’ por outros quatro funcionários da empresa. Mesmo sem t…

Recentemente, a sociedade brasileira atravessou um momento curioso, marcado por manifestações, em regra pacíficas, que liberam um grito contido há algum tempo, contra a impunidade, a injustiça, o império de poderosos sobre as leis e a erosão de valores. Esse impulso fortalece alguns paradigmas, i…

O formato usado por alguns programas televisivos de perguntas e respostas ao vivo induz os participantes ao prejuízo devido à falta de informações sobre regras e premiações.
Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao condenar a TV Gazeta, a Rede CNT, a TV Urbana e a…

O Judiciário paulista decidiu liberar servidores para trabalharem em casa, alegando que a medida deve melhorar a qualidade de vida dos funcionários e aumentar a produtividade por meio de ferramentas tecnológicas. O chamado home office já vinha sendo implantado por meio de um projeto piloto, mas a…

O título é provocativo e remete ao tormentoso caso de Kevin, retratado no romance de Lionel Shriver e levado ao cinema pelas lentes da escocesa Lynne Ramsay, em que um garoto norte-americano, detentor de um comportamento antissocial e agressivo, projeta e executa um assassinato em massa no subúrb…

Após 26 anos, seis pessoas que trabalharam na rádio Jornal do Brasil por cerca de 15 anos conseguiram firmar acordo judicial que com a empresa para receberem R$ 1,7 milhão por adicional de periculosidade. e acordo com Nicola Manna Piraino, advogado do sindicato dos radialistas do Rio de Janeiro —…