Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade …
Arquivos Mensais:maio 2015
OAB lembra Dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados
Brasília – “São comemoradas duas datas importantes nesta terça-feira, 19 maio: o Dia Nacional dos Defensores Públicos e o Dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados”, ressaltou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O advogado é a voz dos direitos legais da sociedade, por ser essencial à justiça e ao estado de direito. O defensor público é advogado e integram a administração pública direta”. Marcus Vinicius afirmou que o Conselho Federal da OAB representa aproximadamente 870 mil advogados brasileiros e, ainda, destacou a importância da defesa das prerrogativas, pois quem viola o advogado, agride o cidadão. “Advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, completou. SANTO IVO Santo Ivo, cujo nome é Yves Hélory de Kermartin, nasceu em 17 de outubro de 1253 em Bretanha, na França e faleceu, aos 50 anos, em 19 de maio de 1303. Ele dedicou sua vida à defesa dos miseráveis e oprimidos. Ivo foi canonizado, pelo Papa Clemente VI, em 19 de maio de 1347, quando foi “inscrito no Catálogo dos Santos da Igreja como patrono dos Advogados e Defensores”. É de Santo Ivo o primeiro e célebre Decálogo do Advogado, considerado como um sintético tratado de Deontologia da profissão. Além disso, foi de sua inspiração a criação da “Instituição dos Advogados dos Pobres”, especialmente para pelejar as causas dos revéis, pobres, viúvas e órfãos. DECÁLOGO DE SANTO IVO 1. O advogado deve pedir a ajuda de Deus nas suas demandas, pois Deus é o primeiro protetor da Justiça; 2. Nenhum advogado aceitará a defesa de casos injustos, porque são perniciosos à consciência e ao decoro; 3. O advogado não deve onerar o cliente com gastos excessivos; 4. Nenhum advogado deve utilizar, no patrocínio dos casos que lhe são confiados, meios ilícitos ou injustos; 5. Deve tratar o caso de cada cliente como se fosse seu próprio; 6. Não deve poupar trabalho nem tempo para obter a vitória do caso de que se tenha encarregado; 7. Nenhum advogado deve aceitar mais causas do que o tempo disponível lhe permite; 8. O advogado deve amar a Justiça e a honradez tanto como as meninas dos olhos; 9. A demora e a negligência de um advogado causam prejuízo ao cliente e quando isso acontece deve indenizá-lo; 10. Para fazer uma boa defesa, o advogado deve ser verídico, sincero e lógico.
TRF-1 nega afastar juíza que mandou deportar Cesare Battisti
A 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou nessa segunda-feira (18/5) um pedido que considerava parcial a juíza que determinou a prisão do italiano Cesare Battisti. Ele foi preso em março depois que a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu o considerou um estrangeiro em situação irreg…
Ex-presidentes da OAB apoiam Fachin no Supremo Tribunal Federal
Um grupo formado por dez ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros apresentou moção de apoio à indicação do advogado Luiz Edson Fachin (foto) para compor o Supremo Tribunal Federal.
O documento foi lido na sess…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
O governo se mobilizou para garantir a aprovação da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal e usar essa vitória para enfraquecer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Planalto quer um placar folgado como Fachin obteve na Comissão de Constituição e Jus…
Apenas Aurélio Buarque é autor de dicionário que o consagrou
Não se considera colaborador de uma obra quem simplesmente auxiliou o autor na produção, fazendo revisões, atualizações ou dirigindo sua edição até 1998. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça colocou um ponto final em ao menos uma ação que discute de quem é a proprieda…
Randolfe Rodrigues: Indicar ministro não garante nenhum privilégio
[Artigo originalmente publicado no portal UOL nesta segunda-feira (18/5)]
O limão com que tentaram transformar a sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal, acabou virando uma doce limonada na sessão da última terça-feira (12/5) na Comissão de Con…
Itália autoriza seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro
O Tribunal Constitucional da Itália anunciou um julgamento que vai poupar muitos abortos no país. A corte derrubou a lei que impedia casais férteis, mas com alguma doença genética, de recorrer à reprodução assistida e à seleção de embriões saudáveis. Como o aborto é permitido na Itália, mas a tri…
Hierarquia judiciária e eficiência do precedente judicial
Os órgãos judicantes, cumprindo a importante missão de pacificar os cidadãos, descortinam-se como celeiros inesgotáveis de atos decisórios. Assim, o núcleo de cada pronunciamento potencia, em princípio, um precedente judicial. O alcance eficacial deste somente pode ser inferido aos poucos, apena…
Autuação do Inmetro é suspensa por falta de provas de intimação
O processo administrativo punitivo deve garantir a oportunidade de defesa e observar o processo legal. Caso contrário, a sanção imposta deve ser anulada. Este é o fundamento da da juíza Ivani Silva Da Luz, da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao suspender a cobrança de multa e cr…
Que Santo Ivo proteja os advogados e o Carf com suas novas restrições
19 de maio, dia em que esta coluna circula, é dia de Santo Ivo, protetor dos advogados. Trata-se de um padre franciscano que nasceu e viveu na França durante a segunda metade do século XIII. Existe uma Igreja em seu louvor em São Paulo, na região do Ipiranga, bairro de Jardim Luzitânia. Espero qu…
STF modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS
O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a validação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento…
José Horácio: A panela assombra muito mais do que a bengala
A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 457-C, de 2005, numa noite repleta de simbologia.
Há muito tramitava a Proposta de Emenda à Constituição, ao lado de inúmeras outras propostas, cada qual com uma solução. A grande questão que se põe é exat…
Procuradores da Fazenda vão entregar 280 cargos de confiança
Em protesto contra o governo federal, procuradores da Fazenda Nacional decidiram entregar 280 cargos de confiança para cobrar reajuste de salário e contratação de servidores. Segundo o Sinprofaz, sindicato da categoria, a medida foi aprovada em assembleia promovida nesta segunda-feira (18/5), em …
Permanência de desembargador volta a desafiar regimento do TJ-RJ
O caso da permanência de um desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro após os 70 anos impôs mais um desafio ao Regimento Interno da Corte. A polêmica agora é a distribuição das ações que deixaram de ir para o gabinete de Roberto de Abreu e Silva porque ele estava prestes a se aposent…





