Distribuição suspensa
Está suspensa por 90 dias a distribuição de novos processos para a 13ª Vara Federal de Curitiba, base da operação “lava jato”. Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o juiz Sergio Moro se dedicará exclusivamente para ações contra empreiteiros acusados de f…

É cabível Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Recurso Extraordinário. Com esse entendimento, a 3ª Turma da Fazenda Pública de São Paulo reformou decisão monocrática e negou seguimento a RE da prefeitura da capital.
No caso, a Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital …

Excluir funcionários de eventos da empresa devido à vinculação a atividades sindicais é considerado discriminação e gera dano moral. Desse modo, o banco Itaú deverá indenizar um de seus empregados em R$ 34.555,40 por não tê-lo premiado pelos seus 30 anos de empresa, assim como faz com outros cola…

A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam at…

Luiz Carlos Gonçalves desafia críticos do projeto a elaborarem outro.
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Apontado como muito severo, por dificultar a progressão de pena, o projeto de Código Penal que está em tramitação no Congresso reduz pela metade a quantidade de crimes tipificados no ordenamento jurídico atua…

Pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de factoring (prestação de serviços a pequenas e médias empresas) devem ter registro em Conselho Regional de Administração, pois exploram atividades próprias de técnicos do setor. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao d…

As relações previdenciárias, oriundas do aperfeiçoamento jurídico de concretudes constitucionais no campo fenomênico, apresentam-se como relacionamentos protetivos direcionados, abrangentes de uma expressiva parcela populacional, que nada mais são, senão os próprios destinatários finais de todo o…

A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro tem 238 processos administrativos disciplinares contra juízes, sendo que 194 deles oriundos de reclamações abertas pelo Conselho Nacional de Justiça. Mas para a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo (foto), que desde fevereiro oc…

Beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição para manter seu equil…

Em junho de 2003, começou a tramitar no Senado uma proposta de emenda à Constituição sobre aposentadoria compulsória de funcionários públicos. Em maio de 2015, após quase 12 anos, a emenda foi aprovada pela Câmara, tornando-se a Emenda Constitucional 88/ 2015, mais conhecida como “Emenda da Benga…

Somos forjados pela necessidade de estarmos atualizados. Ler o jornal de ontem e a revista da semana passada parece algo incompatível com a nossa exigência, na era da velocidade (Virilio), de estarmos ávidos por lançamentos. A busca incessante por novidades e o medo de termos ficado para trás. A …

Ofender outras pessoas por meio de mensagens pode acarretar dano moral presumido, pois, nesses casos, é necessário apresentar apenas o ato lesivo e não a existência do dano. Isso ocorre porque o dano moral atinge o âmbito psíquico do ofendido.
Com esse entendimento, o juiz do 1º Juizado Especi…

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica instituído pelo novo CPC (arts. 133/137) corporifica uma versão processual dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e prioriza a autonomia patrimonial da sociedade empresária, que,ao limitara responsabilidade dos só…

A Caixa Econômica Federal não é responsável por defeitos na construção dos imóveis — mesmo aqueles que financia. Foi o que decidiu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O colegiado entendeu que a responsabilidade do banco se restringe ao cumprimento do contrato de mú…

Atribuir-se o status de ‘moralidade’ à determinada circunstância, sob qualquer que lhe seja o aspecto, equivale, pensamos, a um exercício cognitivo crítico de imputação de um determinado valor a um objeto que nos seja apresentado.
Vale dizer, algo nos será tão mais moral, quanto mais cumprir, …