A Lei Complementar 109/01, que rege a previdência complementar brasileira, estabelece, em seu artigo 18, a necessidade de prévio custeio e a rigorosa observância de equilíbrio financeiro e atuarial para a concessão ou majoração de benefícios previdenciários.
O Superior Tribunal de Justiça, a q…

A Irlanda vai autorizar o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. A união entre homossexuais foi aprovada por folgada maioria em um referendo nessa sexta-feira (22/5). O resultado da votação deve agora virar emenda constitucional e retirar da Constituição o trecho que fala que o matrimônio só…

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A questão chegou ao STJ em recurso do e…

Ação rescisória — processo pelo qual se tenta desconstituir uma decisão já transitada em julgado — só é cabível quando a decisão questionada resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. E, no caso de dolo processual, o …

As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou do estado. Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que…

Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal, devolveu o acordo de delação premiada de Ricardo Pessôa, da UTC, à Procuradoria-Geral da República. O relator da operação “lava jato” pediu a Rodrigo Janot que faça ajustes no termo antes da homologação.  Janot poderá rever cláusulas que preve…

A matrícula nas faculdades de Direito dos Estados Unidos caiu pelo quarto ano consecutivo em 2014. A razão é bem clara: os estudantes contraem uma dívida de até US$ 150 mil para fazer o curso e, depois, não há emprego para todos. E os bacharéis não estão preparados para lançar carreira solo. Por …

Foi criado neste mês um banco de dados de óbitos de pessoas não identificadas com informações dos cartórios do Distrito Federal e de oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pernambuco. A consulta é gratuita e pode ser feita pelo site do Re…

A desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia, disse que uma servidora de outro gabinete alterou seu voto em um processo. O fato teria acontecido na manhã de sexta-feira (22/5), durante a sessão plenária do TJ-BA.
Ela pediu ao presidente do tribunal a abertura de sindicância …

Um seminário promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no último dia 4 de maio, abordou os 15 anos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As ótimas exposições feitas no evento tocaram em algumas questões que s…

A atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal a agravo de instrumento exige, além da relevância da fundamentação, a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação.  Foi com esse entendimento que o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª…

A definição de qual é o braço da Justiça competente para processar e julgar as ações oriundas de relações de trabalho que envolvam a administração pública tem sido, há muito, apesar de muitos acharem o contrário, objeto de nebulosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A origem da controvér…

Candidata submetida a prova de habilidade específica pode ter acesso à correção de sua avaliação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul fornecesse a cópia do caderno de provas e da respectiva correçã…

Hans Kelsen erigiu sua doutrina na concepção formalista da supremacia da Constituição. Sua teoria parte do princípio de que o ordenamento jurídico é formado por uma estrutura escalonada, em que a Constituição ocuparia o ápice do sistema, sendo o fundamento de validade de todas as normas inferiore…

Só existe direito de patente quando alguém tem a invenção efetivamente registrada, não valendo o simples depósito que demonstre pedido ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Assim entendeu a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao rejeitar pedido de um homem …