A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo convocou os profissionais da área para manifestações em defesa das prerrogativas da advocacia em fóruns trabalhistas da capital paulista e de Santos, Barueri e Guarulhos na próxima segunda-feira (6/4), às 11h.
Para o presidente da AATSP, Lív…

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nessa terça-feira (31/3), o socorro de R$ 6 bilhões que o Tribunal de Justiça já havia sinalizado que daria ao governo do estado. O dinheiro sairá do Fundo de Depósitos Judiciais gerido pelo TJ-RJ e terá como destino o RioPrevidência, que hoje a…

Sem ao menos ser julgado, foi arquivado o inquérito que tramitava há mais tempo no Supremo Tribunal Federal. O caso chegou à Corte em outubro de 2003, estava em segredo de justiça e investigava o senador Jader Barbalho (PMDB- PA), suspeito de peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro….

“O curso de formação de magistrado não pode ser uma extensão da Faculdade de Direito. Deve proporcionar uma formação mais ampla e humanista.” O diagnóstico é do diretor da Escola de Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz….

A falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço justifica a rescisão indireta (por ato culposo do empregador) do contrato de trabalho, prevista no artigo 483, item “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, 2ª Vara do Trabalho de Brasília recon…

O Fluminense vai ter de pagar R$ 150 mil em danos morais ao jogador André Luís Garcia. A decisão é da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por entender que a demissão por justa causa imposta pelo clube causou prejuízos à carreira do atleta. A sentença foi assinada pelo juiz Edson Dias de Souza…

Pertence exclusivamente ao empregador todo e qualquer direito sobre programas de computador desenvolvidos pelo funcionário na vigência do contrato de trabalho, exceto se há acordo contrário. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao negar indenização a um ex-…

Nem mesmo Norberto Bobbio…
Em 1968, Norberto Bobbio (1909-2004) já era um nome internacionalmente conhecido. Nos anos 1930, teve sua nomeação para o cargo de professor ordinário (equivalente italiano de professor catedrático) obstada por haver sido preso na luta contra o fascismo. Na década se…

As instituições financeiras, arranjos de pagamento, empresas de transporte de valores, concessionárias e todo o rol de organizações reguladas pelas preocupações ligadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro possuem em comum, além, é claro, das transações de ativos, o fato de que em seus dad…

As instituições financeiras, arranjos de pagamento, empresas de transporte de valores, concessionárias e todo o rol de organizações reguladas pelas preocupações ligadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro possuem em comum, além, é claro, das transações de ativos, o fato de que em seus dad…

Foi em razão de normas processuais justas que a vingança privada sucumbiu ao império da lei. A crença da humanidade em um sistema penal estatal não decorreu da dureza das penas, mas da justeza do processo. O devido processo legal (due process of law) foi o grande artífice dessa viragem, constitui…

Foi em razão de normas processuais justas que a vingança privada sucumbiu ao império da lei. A crença da humanidade em um sistema penal estatal não decorreu da dureza das penas, mas da justeza do processo. O devido processo legal (due process of law) foi o grande artífice dessa viragem, constitui…

De olho no apoio de prefeitos e de governadores no pleito presidencial do ano passado, os congressistas aprovaram um projeto de lei renegociando o indexador das dívidas daqueles entes públicos. A dívida dos municípios que seria reajustada pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano passaria a ser co…