O princípio da função social dos contratos não autoriza a Administração Pública a descumprir cláusulas e deixar de pagar a entidade privada em nome do bem-estar da população. 
Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Hospital das Clin…

A 12ª edição do Prêmio Innovare, com o tema “Redução das ações judiciais do estado: menos processo e mais agilidade”, está com inscrições abertas até o dia 14 de maio para sete categorias. As inscrições podem ser feitas no site do Instituto Innovare. Neste ano, o prêmio permite a inscrição, em al…

Tem sido enorme a pressão empresarial para o Estado autorizar a terceirização generalizada em todas as atividades econômicas. Não raro, até mesmo integrantes dos poderes proclamam que o tema deve ser objeto de rápida decisão porque assim esperam os agentes econômicos. Passam a enganosa impressão,…

O ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Otacílio Dantas Cartaxo negou, neste sábado (4/4), que seja investigado na operação zelotes, da Polícia Federal. Cartaxo foi secretário da Receita Federal entre 2009 e 2010 e presidiu o Carf de 2011 até janeiro deste ano. Em no…

A exigência de apresentação de certidão criminal imposta a candidato a emprego, por si só, não configura dano moral. O dano indenizável só acontecerá caso o trabalhador que possui registro criminal positivo não seja contratado por este motivo.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Supe…

Diante da recorrente discussão sobre o sistema político, a sociedade brasileira se depara com uma nova oportunidade de aperfeiçoá-lo, debatendo diversas propostas com o intuito de fazer a tão propalada Reforma Política.
Entre os vários temas em debate, ganha relevo a discussão sobre o financia…

O Estado tem responsabilidade por danos causados por cavalo conduzido por policial militar. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda Estadual a indenizar cidadão que teve seu veículo atingido por um cavalo da…

Não é abusiva a conduta do organizador de evento que proíbe a entrada de alimentos e bebidas que não sejam da marca de seus patrocinadores. Seguindo esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que negou o pedido do Ministério Público para que os organ…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, enviou aos colegas de tribunal a minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o trecho que trata do Conselho Nacional de Justiça foi criticado por reduzir o poder do C…

Vivenciamos no Brasil, em matéria de segurança pública, um trágico paradoxo. De um lado, os elevados índices de criminalidade e o sentimento generalizado de impunidade têm levado a população a um descrédito cada vez maior nas leis e nas instituições. De outra parte, nunca se prendeu tanto como no…

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o ágio decorre de três possíveis fundamentos econômicos: (a) a existência de bens no ativo da companhia investida cujo valor de mercado superava seu valor contábil, (b) a perspectiva da companhia investida gerar resultados positivos em exercícios futur…

O presente artigo tem por finalidade debater duas constatações aparentemente óbvias e inter-relacionadas quando se fala na máxima eficácia do direito à saúde no Brasil: o Sistema Único de Saúde não tem fontes suficientes e adequadas de custeio, mas os municípios, em regra, aplicam patamares de ga…

Streck e Medina Osório afirmam que conhecimento do MP ajuda na advocacia.
O promotor acusa e o advogado defende, ensinam as lições primárias de Direito. No entanto, quem acusa num dia, pode defender no outro. É o caso dos advogados Lenio Streck e Fábio Medina Osório — ambos gaúchos — que j…

Com a separação de seus donos, o buldogue francês Braddock vai ficar metade do mês em uma casa e outros 15 dias em outra. A posse alternada foi fixada em março pela Justiça do Rio de Janeiro e pode até gerar ato de busca e apreensão caso uma das partes não entregue voluntariamente o cachorro.
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A Vara da Infância e da Juventude de Foz do Iguaçu (PR) determinou o bloqueio das verbas de publicidade do município até que sejam resolvidos os problemas encontrados nos serviços de pediatria do Hospital Municipal Padre Germano Lauck. A principal irregularidade é a falta de uma equipe médica esp…