O artigo 1º da Constituição Federal consagra que o Estado brasileiro adotou como forma de governo a República, no caso a República Federativa. Por República devemos entender algo mais do que simplesmente uma forma de governo, contrapondo à Monarquia. Aristóteles já conceituava República como send…

“In democratic societies the rule of law safeguard´s people´s rights, their endeavour and their humanity. But unless the rule of law is enforceable or enforced free of discrimination or corruption, rights have little meaning” Michael D’Ascenzo, Australian Commissioner of Taxation[2]
Nos pr…

O percentual de 5% de direito de arena devido aos jogadores de futebol só valem a partir da promulgação da Lei 12.395, em 16 de março de 2011. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou o Fluminense a pagar ao jogador Edimo Ferreira Campos a dife…

Juiz efetivo tem direito ao afastamento não remunerado, sem perda de função, enquanto, tenta ingressar na magistratura de outro estado. Assim, por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (7/4) decisão favorável a duas magistradas que ocupam cargos …

O Tribunal de Contas da União tem o papel de impor sanções aos responsáveis por lesões ao patrimônio público, mesmo que sejam pessoas físicas ou jurídicas sem vinculação com o Poder Público. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar um pedido para derrubar decisão do TCU sobr…

Nestes cinzentos dias de nossa república, uma discussão estrutural sobre o efetivo papel que detém o Ministério Público no combate à corrupção, notadamente a partir do berço ou nascedouro do controle da administração pública, tem revelado incógnitas posições.
Foi no âmbito do Ministério Públic…

Brasília – Atendendo pleito da OAB Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, ratificou a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionamento eletrônico em PDF em suas turmas recursais e nos juizados especiais federais. Conforme informação publicada pela revista Consultor Jurídico, o sistema deveria ter mudado no dia 1º de abril, mas a atualização foi suspensa por liminar do conselheiro Saulo Casali Bahia, depois de questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil. Em janeiro deste ano, o TRF-3 havia aprovado a Resolução 0.891.703, de autoria do desembargador federal coordenador dos juizados especiais federais da 3ª Região. De acordo com a norma, os juizados e turmas recursais não poderiam mais aceitar petições em PDF. O texto também obrigava os advogados a usar um editor de texto próprio do tribunal e escrever suas petições em uma caixa única de texto, com limite de 30 mil caracteres — por volta de 10 páginas de Word. Outra resolução do tribunal, mas de março deste ano,  autorizou as petições em PDF, mas limitou os textos ao tamanho de 10 kb. A OAB entrou com dois pedidos de providências. O primeiro alegava que a regra que proibia os documentos em PDF dificultavam o acesso dos advogados ao sistema processual do TRF-3. O segundo afirmava que, ao limitar o tamanho das petições, o TRF-3 obrigava os advogados a apresentar documentos “com baixa resolução e nitidez”. Em liminar do dia 2 de abril, um dia depois da entrada em vigor da primeira resolução do TRF-3, o conselheiro Saulo Bahia suspendeu as duas normas. A decisão desta terça manteve a liminar. Com isso, os advogados continuam a poder peticionar em PDF aos juizados especiais e às turmas recursais da 3ª Região da Justiça Federal. Procedimento de Controle Administrativo 0001003-92.2015.2.00.0000 Fonte: Revista Consultor Jurídico

O plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (7/4) a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionamento eletrônico em PDF em suas turmas recursais e nos juizados especiais federais. O sistema deveria ter mudado no dia 1º de abril, mas a atualização …

O Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e  Censura da Universidade de São Paulo (Obcom/USP) e o Instituto Palavra Aberta recebem até o dia 15 de abril trabalhos para serem apresentados no seminário “2015: Liberdade de Expressão e seus Limites”, marcado para os dias 21 e 22 de maio. …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) um projeto de lei que regulamenta o uso da mediação, em casos judiciais ou extrajudiciais. O texto passou em caráter conclusivo, e por isso não precisará ser votado pelo Plenário da C…

A execução de condenações penais, atualmente, é uma “corrida de obstáculos”, por causa da quantidade de recursos possíveis para tentar reverter a decisão, diz o procurador da República Antônio Carlos Welter, que integra a força tarefa criada pela Procuradoria-Geral da República para atuar na “lav…

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se nesta terça-feira (7/4) contra um projeto de lei que quer regulamentar a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades-fim. A Câmara dos Deputados planeja começar ainda nesta terça …

A associação que representa os juízes federais do país quer combater a impunidade. Para isso, pretende permitir que sentenças de primeiro grau sejam executadas, independentemente de caber recurso. Segundo a entidade, nos casos em que as acusações, se comprovadas, levem a penas maiores do que quat…

O Conselho da Europa aprovou recomendações para orientar os 47 países do continente sobre como agir para proteger a privacidade dos trabalhadores. Uma das orientações é que o monitoramento pela empresa do e-mail corporativo do funcionário seja exceção. De acordo com o Conselho, a vigilância deve …

O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal para analisar se é correta ou não determinada penalidade aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter punição administrativa imposta a um promotor paulista depois de uma m…