A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a liberação de dois imóveis, situados no Rio de Janeiro, que foram caucionados em garantia dos interesses do Banco Central em processo de liquidação extrajudicial das empresas Credimus DTVM e NKT Administração e Participações.
O colegiado e…
Arquivos Mensais:abril 2015
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
Foi aprovada na tarde nesta quarta-feira (8/4), pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a emenda constitucional que passa de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas, magistrados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública Es…
PEC da Bengala é aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro
A aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas, magistrados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual vai passar de 70 para 75 anos. Pelo menos no Rio de Janeiro. É que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nessa quarta-feira (8/4), a proposta de E…
Marco Innocenti: Ponto final na inadimplência dos precatórios
O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura nacional está nos precatórios: as dívid…
Carf, omissão em compras e outras questões tributárias
No direito tributário não é raro acontecer uma tensão entre argumentos lógicos que colidem com a letra fria da lei. É o que se vê no caso abaixo, em que uma autuação registrou omissão de receita de um contribuinte, gerando o somatório da receita propriamente omitida em saldo credor de caixa, mas …
O NCPC e as esdrúxulas ‘regras de experiência’: verdades ontológicas?
Há muitas coisas boas no novo Código de Processo Civil (NCPC). Despiciendo enumerá-las aqui, bastando que nos atenhamos na extinção do livre convencimento (embora alguns juristas adeptos do personagem Humpty Dumpty, de Alice Através do Espelho,[1] insistam em dizer quer não), na introdução da coe…
Demissão só vale após fim do prazo do auxílio-doença, decide TRT-3
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A turma adotou entendimento expresso no voto de João Bosco Barcel…
Sérgio Tostes: Processo eleitoral precisa de soluções objetivas
Nesse momento difícil por que o país passa, é indispensável reavaliar o processo de escolha dos integrantes dos Poderes da República. De nada valem as propagandas oficiais às vésperas do pleito proclamarem a importância do voto, muito menos a realização de votações lisas e seguras, com apurações …
STF não pode rediscutir modulação de efeitos após proclamar resultado
Quando o Supremo Tribunal Federal proclama o resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não pode reabrir o julgamento para aceitar o voto de um ministro que estava ausente na sessão, a fim de obter o quórum necessário para a modulação dos efeitos. Foi o que entendeu o Plenário nesta q…
Fixação das alíquotas PIS/Cofins via decreto é questionável
No dia 1º de abril, dia da mentira no Brasil e das chamadas “pranks” (pegadinhas) no exterior, o Governo Federal editou o Decreto 8.426/ 2015, que reinstituiu a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa dessas contribuições. O rest…
De 216 casos parados por vista no STF, só 37 já podem ser julgados
O ministro Marco Aurélio é o único que está em dia com seus pedidos de vista entre os companheiros do Supremo Tribunal Federal. Dos oito pedidos ainda não julgados feitos pelo ministro, sete já foram devolvidos e aguardam inclusão em pauta pelo presidente do tribunal, hoje o ministro Ricardo Lewa…
STF aprova súmulas vinculantes sobre servidores e Tribunal do Júri
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8/4), três novas Súmulas Vinculantes. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri.
A primeira, que receberá o número 43, tem o seguinte teor: “É incons…
Associações de juízes saem em defesa de mudanças no CNJ
Depois de o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, negar que o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) contenha medidas que possam esvaziar as funções do CNJ, associações de juízes saíram em defesa do minis…
STF nega extradição de italiano condenado por falência fraudulenta
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição feito pelo governo da Itália contra Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislação brasileira vigente à época dos fatos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou ext…
Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta terceirização
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8/4) o texto-base do projeto de lei que autoriza a terceirização de serviços em todos os setores da economia, inclusive das atividades-fim das empresas. Antes de votar o texto, os deputados acordaram em deixar para a próxima terça-fei…
