O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade, um réu que estava preso cautelarmente e tinha sido condenado, em primeira instância, à pena de nove anos de reclusão. A 7ª Câmara de Direito Criminal entendeu que as provas apresentadas eram frágeis e, como a dúvida deve beneficiar o r…

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rod…

Já há muito se discute o valor jurídico do afeto. As teses negacionistas pelas quais o afeto não produz efeitos na ordem jurídica e é um mero “sentimento” estranho ao Direito de Família encontram-se superadas, razão pela qual não se perde tempo para rebatê-las.
Vale lembrar que a tese nega…

Uma aluna da Associação Objetivo de Ensino Superior, em Goiás, será indenizada em R$ 5 mil em razão da demora para receber o diploma de graduação. A instituição de ensino demorou quatro anos para entregar o documento. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que mantev…

A coisa julgada é um dos mais antigos institutos jurídicos. Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit actio que, traduzido livremente, significa: sobre uma mesma relação jurídica não se pode exercer duas vezes a ação da lei, isto é, o process…

O Serviço Social da Indústria terá que reconhecer como integrantes da categoria diferenciada dos professores os empregados que exercem atividades de magistério, mas foram contratados pela entidade como técnicos, monitores e instrutores, ou com outras denominações. A decisão é da 2ª Turma do Tribu…

Não cabe interditar estabelecimento que funciona há décadas em zona de praia, especialmente se sua existência não traz novos danos ambientais. O argumento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a reformar parcialmente decisão que proibiu o funcionamento de um quiosque no munic…

No Brasil as políticas de segurança pública sempre foram feitas por leigos, de improviso e com finalidade demagógica. Em regra, os principais cargos governamentais ligados à segurança pública não são ocupados por criminólogos, mas por pomposos advogados, promotores de justiça, juízes, delegados d…

O Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP) renovou um termo de cooperação com o Ministério Público estadual para atuar como órgão consultivo e ajudar no caso de reclamações e denúncias sobre o setor. Assim, o sindicato tem um canal para relatar casos de concorrência desleal, q…

Universidades só podem estabelecer pré-requisitos previstos em lei para estágio não obrigatório. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulas resoluções da Universidade de Brasília (UnB) que só permitiam o estágio a quem concluísse o quinto semestre. …

Foi concluído neste sábado (11/4) o texto da correspondência que o governo federal vai encaminhar ao governo da Itália com compromissos assumidos pelo Estado brasileiro sobre a extradição de Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e sete meses de prisão no processo do mensalão. Ex-diretor de mar…

Recentemente meios de comunicação propagaram a preocupação com o futuro do Conselho Nacional de Justiça diante da minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que teria sido enviada para avaliação dos membros do Supremo Tribunal Federal…

Mesmo que o período de treinamento seja uma das etapas de contratação, já existe vínculo empregatício quando os selecionados ficam subordinados a prepostos da empresa de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos efetivos. Assim entendeu o Tribunal Superior …

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) apresentou ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma petição acusando fraude na compra de 27,7% da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium-Techint, em 2012. O documento foi apresentado após o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidir revis…

O Conselho Nacional de Justiça recebeu 175 sugestões de 42 tribunais de todo o país para o aprimoramento do Relatório Justiça em Números. O prazo para envio das contribuições começou em março e terminou na última segunda-feira (6/4). A principal solicitação identificada – 36% das ideias propostas…