Lá se vão quatro anos em que o voto que proferi na 4ª Câmara Recursal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), integralmente ratificado pelo Conselho Federal em 2012, regulamentou a atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil. Questão muito debatida à época, merece ser retomada….

Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 mil, além de pagar R$…

A Lei da Recuperação Judicial será tema de seminário do advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, sócio do Pinheiro Neto Advogados, no dia 12 de maio, em São Paulo.
Segundo Paiva, a ausência de previsão normativa da legislação ficou mais evidente diante do atual movimento de pedidos de recupera…

O Itaú Unibanco terá que pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, à família de um gerente que morreu em 2011. Ele sofreu um infarto, que, segundo a decisão, decorreu do estresse ocasionado pela excessiva cobrança de metas e constante ameaça de dispensa na instituição bancária. A decisão é da 7…

O perfeito enquadramento jurídico dos fatos permite a devida tributação, como se percebe no caso abaixo, em que uma autuação tratou uma aquisição de ações, por parte de companhia, como reembolso a acionista (artigo 45 da Lei 6.404/76), o que provocou a tributação do ganho na operação.
Por sua …

A coluna da semana passada me chamou a atenção para uma questão relevante: o que pensam os alunos, os advogados, os juízes sobre o (futuro do) Direito? Tenho feito nesta revista eletrônica uma verdadeira cruzada em favor da democracia judicial. Como se faz democracia? Por exemplo: a) Estimulando …

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A…

Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou Ação Civil Pública por improbidade …

No último dia 1º de abril, os contribuintes foram novamente surpreendidos: as receitas financeiras, beneficiadas pela alíquota zero pelo PIS e pela Cofins desde 2005 pelo Decreto 5.442/05, voltaram a ser tributadas, respectivamente, pelas alíquotas de 0,65% e 4%, nos termos do Decreto 8.426/15, o…

Uma concessionária de transporte não pode impedir o uso do trecho que explora pelas empresas que prestam serviços essenciais à população. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar, nessa terça-feira (14/3), um recurso da Supervia, que administra os tr…

Causam perplexidade as manifestações contra a criação, pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Conselhos Consultivos de presidentes de tribunais de Justiça e de associações de juízes. Sem qualquer intenção de intervir nas questões internas do CNJ, ação que não compete a uma e…

“O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta” de certas atividades, passando a tarefa para a iniciativa privada. Foi o que defendeu nesta quarta-feira (15/4) o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em ação que discute os limites da contratação de organizações sociai…

O Google vai ter de se explicar para a Comissão Europeia se quiser escapar de uma multa bilionária. Os europeus estão acusando a gigante de tecnologia de privilegiar empresas parceiras nos resultados das buscas e ameaçam aplicar uma punição de até 10% o faturamento da empresa. O Google foi notifi…

Foram definidos, nesta quarta-feira (15/4), os nomes que vão comandar a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) no próximo biênio. Apenas uma chapa foi inscrita, liderada pelo atual vice-presidente, José Robalinho Cavalcanti, procurador regional da 1ª Região. A votação foi feito …

Notícias de que advogados de um investigado tiveram reunião com o ministro da Justiça não podem ser usadas como fundamentos para decretar a prisão do réu. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (15/4), ao revogar prisão preventiva do executivo Ricardo Pessoa, …