O período de preparação de aulas, correção de provas e trabalhos deve ser pago aos professores como hora extra, pois se se constituem em jornada suplementar, como preveem a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho. Por essa razão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região…
Arquivos Mensais:abril 2015
É preciso “mutatio libelli” para transformação de dolo em culpa
Infelizmente ainda se lê em muitos manuais de processo penal e também em acórdãos o seguinte reducionismo: o acusado se defende dos fatos e não da imputação legal. Com base nisso, são recorrentes as “desclassificações” de crime doloso para culposo com a invocação (errônea) do artigo 383 do CPP (e…
Paulo Lucon: Empresas podem ser punidas por improbidade e corrupção
A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846/2013, no âmbito administrativo, não exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Por conta disso, o artigo 19, da Lei Anticorrupção atribui legitimidade às advocacias públicas ou órgãos de representação judici…
Conselho profissional não pode fixar anuidade por resolução
Os conselhos profissionais não têm autonomia para fixar, por meio de atos administrativos ou resoluções, o valor de suas anuidades. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar um recurso do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, que ha…
Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico
Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB.
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Cleucio Nunes: Significado político e jurídico das ações afirmativas
No texto de minha autoria, intitulado Ações afirmativas deveriam ter iniciado desde a abolição da escravatura, publicado na ConJur no dia 5 de abril, anunciei que prepararia uma série de artigos objetivando abordar o tema da reserva de vagas no serviço público para negros. Este, portanto, é o s…
Lewandowski sinaliza que conselheiros poderão interrogar magistrados
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça, sinalizou que vai alterar a redação de uma das propostas da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O texto deve deixar claro que, quando magistrados de todo o país responderem a processos disciplinares ou cri…
Empresa não indenizará trabalhador por exigir regras de segurança
Empresa não deve indenizar trabalhador por obrigá-lo a cumprir regras de segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista de um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido a seguir normas de segurança por considerar que a …
STJ muda entedimento sobre carência em casos de suicídio
A seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por 7 votos a 1, o colegiado entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do…
Entidades de juízes gaúchos repudiam PL da Terceirização
O Movimento em Defesa da Magistratura no Rio Grande do Sul manifestou-se contra o Projeto de Lei 4.330, que regulamenta e amplia as possibilidades de terceirização. Em nota, a entidade classifica que o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados representa um retrocesso nas relações trabalhista…
Funcionário discriminado por atuar em sindicato será indenizado
Empregado discriminado por atuar em sindicato da categoria deverá receber indenização por dano moral. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de empresa farmacêutica contra condenação ao pagamento de R$ 80 mil de indenização.
De acordo com o processo…
Para advogado de tesoureiro do PT, prisão foi decretada sem provas
A defesa de João Vaccari Neto, tesoureiro do PT que foi alvo de nova fase da operação “lava jato”, afirma que ele foi preso com base apenas em “conjecturas e prognósticos” relatados em depoimentos de delatores. Em nota, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso definiu a medida como uma “injustiça” e …
Serviços sociais essenciais podem ser privatizados, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (16/4) que a execução de serviços sociais considerados essenciais pode ser feita por Organizações Sociais. A decisão, por sete votos a dois, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que afirma serem inconstitucionais os artigos da Le…
Concessão de crédito por cooperativas deve ser autorizada pelo BC
Embora a concessão de crédito por cooperativas agrícolas mistas possa ser enquadrada como “ato cooperativo”, esse tipo de operação e o uso de taxas do mercado de de instituições financeiras devem receber autorização do Banco Central do Brasil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribuna…
Amigos de Paulo Brossard fazem missa em sua homenagem em SP
Os amigos do jurista Paulo Brossard em São Paulo convidam para a missa de sétimo dia que mandaram celebrar em sua memória nesta sexta-feira (17/4), ao meio-dia, na Igreja do Largo de São Francisco, na capital paulista. Ministro da Justiça no governo José Sarney e ministro aposentado do Supremo Tr…
