Chegou ao fim a longa disputa de bastidores para definir o novo integrante do Supremo Tribunal Federal. O advogado Luiz Edson Fachin foi escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT), quase nove meses depois que o ministro Joaquim Barbosa aposentou-se. Professor de Direito Civil da Universidade F…

Diante da ofensiva da oposição em busca de embasamento jurídico para um pedido de impeachment, a presidente Dilma Rousseff decidiu reagir. Ela ordenou, nessa sexta-feira (17/4), que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o procurador-geral do …

A exclusão da atividade de tabelião dos critérios de pontuação em um concurso público por não ser limitada a bacharéis em Direito contrariou o artigo 236 da Constituição federal. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio ao conceder medida cautelar em Mandado de Segurança…

Má administração de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de cliente. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial de Justiça de Santa Catarina que entendeu que, apesar de aplicações financeiras resultarem tanto em benefício quanto em prejuízo do consumidor, a gestão ruim do banco, que…

Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 8 de abril, fato atípico ocorreu: o ministro Luiz Fux, entre um processo e outro, pediu a palavra ao ministro presidente para fazer um esclarecimento desvinculado de qualquer processo pautado ou apregoado na sessão.
Passou-se a referir, então, …

O novo Código de Processo Civil vai entrar em vigor apenas em março do ano que vem, mas um ponto já vem preocupando especialistas: o artigo 190, que permite às partes celebrarem convenções processuais sobre o rito que desejam para a tramitação de um eventual litígio na Justiça. A constatação é de…

A conduta desidiosa de uma mãe, dada ao consumo de álcool e episódios de agressões ao filho, fizeram com que a Justiça de São Paulo a destituísse do poder familiar. A decisão foge um pouco dos casos que normalmente chegam à Justiça onde, quase sempre, à pobreza extrema material se soma a falta de…

A sociedade brasileira está diante de uma oportunidade histórica capaz de revolucionar o combate à corrupção, mas, paradoxalmente, não percebeu a dimensão da Proposta de Emenda Constitucional n° 82/2007, que garante autonomia administrativa e orçamentária à advocacia pública – a qual já se encont…

A burocracia de uma universidade não pode prestar desserviço à aluna só porque lhe faltaram ‘créditos’ para atingir certo limite que a habilitaria a estagiar. Assim decidiu o desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao garantir o direito de uma estud…

Há marcantes assimetrias entre  sistemas jurídicos confrontados com casos transconstitucionais. Elas apresentam diferentes níveis e formas. Isso pode ser visto como um resultado do fato de que certas ordens ou organizações jurídicas são predominantemente “receptoras” e outras primacialmente “doad…

Ter imagem divulgada no Google Street View, com ou sem autorização, não gera a obrigação de reparação moral. A menos que fique provado que a exposição causou dano efetivo à honra ou se deu por finalidade econômica específica. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…

Na semana anterior, relatamos o episódio do professor de Direito Processual Civil que teria afirmado, em sala de aula, “Graças a Deus existe um pouco de heterossexualidade no Direito”, cujos desdobramentos institucionais na Faculdade de Direito da UFMG revelariam uma presumida falta de transparên…

Instrutor que dá aulas deve ser registrado como professor em sua carteira de trabalho e receber as diferenças salariais devidas. Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a retificar o registro profissional de um ex-func…

O bom número de comentários e críticas aos artigos Código Corporativo (ConJur, 20/12/14) e Defeito Ético (ConJur, 11/02/15), ambos centrados na comparação  dos honorários de sucumbência do CPC em vigor (1973) com o novo CPC, pedem um retorno ao tema, agora enfocando a influência do Estatuto da OA…

Funcionária exposta à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo no ambiente de trabalho deve receber adicional de insalubridade. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que levou em consideração a Consolidação das Leis do Trabalho que considera como insalubres as atividades que expon…