Ao retirar a competência das fazendas estaduais para disciplinar o recolhimento do ICMS, a nova Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 147/2014) afeta a carreira dos fiscais, uma vez que a remuneração deles é atrelada ao cumprimento de metas de arrecadação.
Com esse argumento, a Federação B…

O fator limitador imposto a alguns cursos abarcados no Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (Fies) é considerado dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, o desembargador da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Johonsom di Salvo indeferiu pedido de efeito…

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei Complementar 588/2013, do Estado de Santa Catarina, que instituiu uma espécie de prescrição administrativa intercorrente nos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas daquele estado, inclusive nos que visam ressarcir o erári…

Infelizmente está avançando no Congresso Nacional o projeto de redução da maioridade penal, recentemente aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, que a considerou constitucional. Projeto este de péssima política criminal (com o qual, portanto, não concordamos)…

A União não pode negar ao estado de Goiás o direito de tomar dinheiro emprestado se a justificativa for irregularidades encontradas na gestão de fundos especiais geridos por outros poderes estaduais. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente p…

O recebimento do auxílio-transporte é destinado apenas a quem utiliza transporte coletivo. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu pedido para concessão do benefício, independentemente da comprovação do meio de locomoção utilizado para ir trabalhar. A sentença foi profe…

Pode parecer enredo de novela ou um drama do cinema italiano, mas quantas vezes já não ouvimos a clássica frase do pai discutindo com o filho e, de repente, a ameaça: “Vou te deserdar”. Os filhos podem respirar aliviados se souberem que, na maioria dos casos, a ameaça paterna não passa de uma man…

Os líderes do PSDB discordam quanto à conveniência de apoiar um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O senador por São Paulo José Serra entende que só é possível tirar um presidente do cargo quando se constatar uma irregularidade legal — algo que, de acordo com ele, ainda não…

Empresa que presta serviços de monitoramento de segurança e zeladoria de prédios não precisa se registrar junto ao Conselho Regional de Administração (CRA). Afinal, estas atividades não se confundem com aquelas típicas de administração, conforme indica o artigo 2º da Lei 4.769/67, que regula o ex…

Em meios alternativos e facultativos de acesso ao Judiciário, é papel de quem o utiliza prestar atenção nos critérios para sua utilização. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de uma técnica de enfermagem que deixou de cumprir as exigências do Sistema de …

Em vez de mandar para a cadeia pessoas que cometem delitos não violentos, o juiz as condena a algum tipo de tratamento, a frequentar uma organização que possa ajudá-las ou a fazer algum curso. Qualquer dessas determinações é rigorosamente supervisionada pelo tribunal. Nesses tribunais, ninguém é …

O avalista de uma dívida pode questionar o credor originário em casos onde há suspeita de má-fé ou ato ilícito, como a cobrança de juros abusivos. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial.
A autora da ação foi avalista de um empréstimo tomad…

Mesmo que combinada coletivamente, a renúncia das horas in itinere, período gasto pelo empregado entre sua residência e o trabalho e vice e versa, não é válida. Esse entendimento tem como base a Súmula 8 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e o fato de que há um limite para a negoc…

A exclusão de mensagens em qualquer rede social não viola o direito à a liberdade de expressão. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em um pedido de uma pediatra para que fossem excluídas mensagens publicadas no Facebook.
Nas mensag…

Começo a coluna de hoje louvando a indicação de Luís Edson Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um advogado combativo e um renomado e qualificado professor universitário, titular da cadeira de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Dentre outros méritos, coordenou …