Apenas 81 pessoas que apresentaram candidatura nas eleições do ano passado eram indígenas. Desse total, apenas dois se elegeram. É o que mostra um levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, divulgado pelo presidente da orte, ministro Dias Toffoli, durante o seminário “Diálogos Judiciais no Sist…

A Administração Pública não é obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de uma decisão, pelo período que não ocupou o cargo público, porque o caso estava sob a apreciação da Justiça. Foi o que decidiu, por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal ao julgar um recurso da Advocacia-Ger…

Na próxima quarta-feira (4/3), a Suprema Corte dos Estados Unidos fará a primeira audiência de uma nova demanda (a primeira foi em 2012) contra o Obamacare — mais precisamente, a “Affordable Care Act” (ACA) — a lei do seguro-saúde dos EUA para pobres e remediados. Se a corte der razão aos demanda…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, fará uma aula magna, nesta segunda-feira (2/3), para os alunos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O evento ocorrerá a partir das 19h, no auditório Ruy Barbosa, que fica no bairro de Higienópolis, em São Paulo. O presidente da OAB falará sobre o tema “Garantia Constitucional e o novo Código de Processo Civil”. Ele deverá demonstrar para os alunos da Mackenzie a necessidade de um sistema processual mais célere, que cumpra a garantia constitucional da razoável duração do processo. O convite para proferir a aula magna foi feito pelo diretor da Faculdade, o jurista José Francisco Siqueira Neto. A Faculdade Mackenzie tem mais de 7 mil alunos cursando Direito nas unidades da capital e em Campinas. Da Revista Consultor Jurídico com informações da assessoria de imprensa.

Os defensores da aprovação da PEC da Bengala estão rezando para que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, se mantenha em silêncio. Na última vez em que falou, e citou o caso dos tribunais bolivarianos, a votação foi adiada por meses. É o que informa o colunista Ilimar Franco, do …

O HSBC Bank Brasil foi condenado a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A determinação também impede o banc…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a unicidade dos sucessivos contratos de safra firmados pela Fazenda Boa Esperança, de São Patrocínio, em Goiás, com um trabalhador rural. Para o colegiado, o curto período entre o fim de um contrato e o início de outro não permitiu a caracteriz…

Importa salientar que este breve trabalho não tem a pretensão de retratar o sistema de prisão e liberdade provisórias, segundo disciplinado em nosso atual Código de Processo Penal. Ao contrário, denunciamos a falta de um verdadeiro sistema, pois as normas jurídicas ali existentes não se harmoniza…

Zimmermann (esq.) e Jan Schmidt (dir.)
O Poder Judiciário brasileiro faz uso peculiar das cláusulas gerais do Código Civil, como a que exige a boa-fé nos negócios jurídicos e a que garante a função social do contrato. Com isso, decisões entram em choque com as leis, pois juízes as fazem co…

A prestadora de serviços que oferece promoção angariando clientela e propagando a utilização de seu cartão para a obtenção dos benefícios oferecidos na promoção é a responsável pela falha na prestação de serviços de terceiros contratados para gerenciar a promoção, sendo irrelevante tal condição. …

O Direito tem recebido nos últimos anos forte influência de áreas interdisciplinares. A globalização dos negócios, a comunicação virtual, a mudança de costumes e outros fatores, fazem com que, cada vez mais, ocorra um entrelaçamento entre o Direito e a Economia, a Administração Pública, a Sociolo…

O acesso a laudos e prontuários médicos só pode ser feito mediante ordem judicial, quando autorizado por escrito pelo próprio paciente ou a terceiros com procuração ou documento semelhante. A decisão é da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (RJ) que seguiu orientação do Código de Ética Médica.
Na a…

Introdução e objetivo do artigo
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprova…

Por considerar uma função penosa, a 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro revogou a demissão por justa causa de uma atendente de telemarketing que, durante uma ligação, destratou o cliente.
Segundo a empresa a funcionária teria usado palavras de baixo calão durante o atendimento de um cliente…

A negativa da Administração Pública em atender um pedido para a concessão de benefício não gera dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar ação movida por uma segurada da Previdência Social que não conseguiu receber a pensão deixada pelo companheiro morto. 
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