A redução de salários contraria a Constituição Federal e toda a principiologia do Direito do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a Anhanguera Educacional a pagar diferenças salariais por diminuição unilateral dos vencimento…

Ainda que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), a empresa é responsável em caso de assalto a cliente, por ser prestadora de serviço que se submete ao regime de responsabilid…

O Código de Ética que está em estudo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode limitar o mercado de trabalho para os profissionais da advocacia. É o que alerta a seccional do Rio de Janeiro em um ofício encaminhado ao órgão máximo da entidade.
A preocupação decorre da redação…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (2/3) com o título Desafios atuais da delação premiada]
Discussões sobre a delação premiada costumam se dar de forma polarizada, com posições veementemente contra ou a favor.
Para alguns, o instituto é abjeto, po…

Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de contas bancárias. O Comitê Gestor do Bacen Jud confirmou para este ano a inclusão das cooperativas de crédito no sistema e um aperfeiçoamento que impedirá uma manobra usada por devedores para tentar burlá-lo: a movimentação de recursos por meio de…

O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, reconheceu o trabalho de analista de laboratório como sendo uma atividade especial. A decisão foi tomada no julgamento de ação proposta por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Com a decis…

Os motivos apresentados para a votação urgente, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, a chamada PEC da Bengala, não são aqueles originalmente considerados pelos senadores ao aprovarem a PEC 42/2003, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB/RS).
A lógica que …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começará a oferecer, a partir da próxima terça-feira (3/3), um curso de especialização em Direito Constitucional para 60 lideranças comunitárias, que são responsáveis pelo desenvolvimento de trabalhos de promoção social nas periferias.
A aula inaugural a…

Tramitam no Judiciário Brasileiro cerca de 100 milhões de processos. Essa explosão de demandas judiciais caracterizou-se como afirmação de uma cidadania ativa.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, enquanto o número de processos ajuizados multiplicou-se em mais de 80 vezes, o número de …

A convite do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior, escrevo para a coluna “Direito Civil Atual” sobre a revisão judicial dos contratos, tema acerca do qual ele elaborou brilhante dissertação defendida em 2001. Em certa parte dessa obra, foram expostas diversas teorias usadas como justificativa p…

“Hey, o que você está fazendo agora?
Não vá cair no caminho errado
Olhe para trás de onde você veio
Conte até dez antes de você errar
Você tem que manter sua cabeça erguida
Você sabe que não é tarde demais para tentar
Você consegue carregar esse peso
Você tem que voltar a estar no cont…

Que os tribunais brasileiros têm condenado as empresas a indenizar, por dano moral, milhares de consumidores pelo tempo que gastam para buscar a solução de problemas em produtos ou serviços que adquiriram, a jurisprudência já mostra. Mas uma decisão proferida em São Paulo despertou a atenção dos …

O Ministério Público Federal negou que esteja fazendo da prisão um meio para forçar os investigados na operação “lava jato” a assinarem acordos de delação premiada. Por meio de nota divulgada neste domingo (1/3), o MPF afirma que dos 13 acordos de colaboração celebrados, 11 foram feitos com pesso…

Aluno pode estagiar mesmo sem nota mínima exigida pela universidade. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as instituições de ensino não podem criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, criando obstáculos ao dire…

Os termos de um acordo firmado por empregado e empregador, no âmbito da Justiça do Trabalho, abrangem apenas os envolvidos. Mesmo que na ação que tenha dado origem à conciliação homologada conste outras partes. Foi o entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ado…