O princípio que obriga as partes a respeitarem os contratos vale também na Justiça do Trabalho. Por isso, o juiz deve sempre acatar o percentual de honorários ajustado livremente entre cliente e advogado, na hora de homologar um acordo na fase de execução. Agir em sentido contrário seria invadir …

O direito constitucional de participar de manifestações não pode impedir o direito de alguém ir e vir ou de exercer atividades empresariais. Esse foi o entendimento da juíza Ana Cristina de Andrade Silva, da 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC), ao proibir que participantes de protestos no estado crie…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, manifestou solidariedade com a população do Estado do Acre, que enfrenta uma das piores enchentes de sua história. A entidade também apoia a campanha de arrecadação promovida pela Seccional acriana. “Todos os esforços devem ser direcionados àqueles que mais necessitam nesse momento”, afirmou Marcus Vinicius. “A OAB atua para que as famílias atingidas não sofram mais.” A OAB do Acre está arrecadando alimentos, roupas e materiais de limpeza para famílias atingidas pelas enchentes. Em Rio Branco, capital do Estado, 6 mil pessoas foram desalojadas na pior cheia da história da cidade -71 mil pessoas foram atingidas na cidade. Os postos de arrecadação da campanha da OAB são o Juizado Especial, localizado no antigo colégio Dom Pedro, e a Sala do Advogado, no Fórum Barão do Rio Branco.

Somente confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribuno Federal, considerou inviável julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo sindicato …

O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos relacionados à operação “lava jato”, vai falar sobre lavagem de dinheiro nesta segunda-feira (2/3). A palestra, aula inaugural na Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR), será transmitida pela internet, a partir das 19h…

Quando um juiz é surpreendido a dirigir um carro cobiçado, apreendido num processo, a nacionalidade inteira clama indignada. É imoralidade! Desmoraliza todo o Judiciário! A que ponto chegamos!
Na verdade, não é bonito o procedimento. Choca. A expectativa de conduta de um magistrado é exatament…

Brasília – Por ocasião do Colégio de Presidentes de Florianópolis (SC), que acontecerá de 5 a 7 de março de 2015, será oficialmente lançada pela Ordem uma campanha nacional de combate à corrupção. A proposta inicial, de autoria do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi acolhida pela diretoria na última quarta-feira (25).   Marcus Vinicius classifica a corrupção como uma chaga que consome os recursos públicos. “Esta verba poderia ser investida na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos municipais, estaduais e federais é um obstáculo ao desenvolvimento do Brasil”, aponta o presidente nacional da OAB. O clamor da Ordem é por uma reforma política profunda, que coíba os mecanismos de corrupção. “O financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o principal incentivo às práticas de corrupção. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos pôr fim a essa chaga, que cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais”, alerta Marcus Vinicius. TRANSPARÊNCIA A campanha da OAB aprofundará o debate acerca do Plano de Combate à Corrupção, documento elaborado pela entidade para a boa governança nos três poderes. Entre os pontos propostos pela Ordem estão a urgente regulamentação da Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. Também cobra a aplicação da Lei Ficha Limpa, uma conquista histórica da sociedade, para todos os cargos públicos. Já o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, encabeçado pela OAB em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e mais de 100 entidades da sociedade civil, apresenta uma proposta de representação política mais identificada com a sociedade. Os quatro pontos principais desta proposta são: – Proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha; – Eleições proporcionais em dois turnos; – Paridade de gênero na lista pré-ordenada; – Fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini assumiu nesta segunda-feira (2/3) a defesa do presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini. Ele já vinha atuando nos bastidores da operação “lava jato”, assessorando a empreiteira, mas entrou na linha de frente do caso depois que Avancini firmou termo de delação…

O Código de Processo Civil elaborado em 1973 e ainda em vigor caminha para a inconstitucionalidade. Foi o que declarou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (2/3), durante palestra de abertura do congresso sobre o novo CPC, promovido pela Escola da Magistratura do …

Começa a valer agora em março mais uma aposta do Reino Unido na tecnologia para facilitar a vida das pessoas. Os motoristas vão poder responder por infrações de trânsito online. Sempre que uma multa de trânsito virar assunto de Justiça, seja porque a infração foi considerada grave pela Polícia ou…

O advogado e professor titular aposentado de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP Paulo José da Costa Júnior morreu na manhã desta segunda-feira (2/3), em São Paulo, de insuficiência renal. Ele tinha 90 anos.
O velório ocorrerá das 13h30 às 16h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito d…

A Lei 9.025/95, aliada a tratados, convenções e acordos internacionais (como as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da Organização Internacional do Trabalho), proíbe a prática discriminatória na admissão, manutenção e dispens…

Brasília – A OAB seguirá trabalhando neste ano pela aprovação do projeto de lei que garante honorários na Justiça do Trabalho. Prioridade dentro da Agenda Legislativa da Ordem, lançada na semana passada, a lei estabelecerá a imprescindibilidade da presença de advogados nas ações trabalhistas e prescreverá critérios para a fixação dos honorários. “Há entendimento geral de que honorários têm natureza alimentar, portanto não pode ser fixados em quantias irrisórias. A OAB trabalha firmemente para que os advogados que atuam na Justiça do Trabalho percebam honorários dignos, pois advogado valorizado significa cidadãos respeitados”, afirma o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. No campo legislativo, a OAB trabalha pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, que se encontra no Senado Federal aguardando designação de relator. O projeto altera dispositivos da CLT para determinar que, nas ações trabalhistas, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado. Outra alteração prevista é de a sentença proferida nas ações trabalhistas condenar o vencido, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a p…

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas no Judiciário.
A jurisp…