A Corte Europeia de Direitos Humanos começa a julgar nesta quarta-feira (4/3) se é direito do réu confrontar as vítimas durante o julgamento. Os juízes vão decidir se há alguma violação no direito de defesa quando, diante da ausência das vítimas, o depoimento delas é lido durante o julgamento e s…

As diferenças entre ilícitos civis e crimes, as inter-relações entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal e o modo como a justiça trata crimes e responsabilidade são alguns dos tópicos que serão abordados na palestra de Matthew Dyson, professor do Trinity College da Universidade…

Nesta coluna Minuto da Gestão, Mario Esequiel aborda o tema “indicadores de desempenho”, ferramenta essencial para gestão de qualquer negócio. Em escritório jurídico, um indicador fundamental é o apontamento de horas faturadas, debitadas e recebidas, independente da forma de faturamento. Isso aju…

Após críticas do Ministério Público Federal contra os acordos de leniência negociados pelo governo com as empresas investigadas “lava jato”, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse ao jornal Folha de S.Paulo que não pode abrir mão do instrumento. “Não podemos abrir m…

Flagrado, utilizando literalmente os “autos do processo”, o magistrado carioca que neste momento está em evidência de norte a sul do Brasil, bem revela como as nossas instituições, expostas pelos meios de informação, têm sido muito criticadas pela sociedade contemporânea.
Atitudes reprováveis …

O ano de 2015 começou com um novo fôlego para o mercado de crédito de imóveis no Brasil. A Lei 13.097/15 acaba de criar a Letra Imobiliária Garantida (LIG), um título de crédito nominativo, consubstanciado em promessa de pagamento em dinheiro, garantido por uma carteira de ativos e pela instituiç…

É um chavão nos corredores dos fóruns, salas de aula ou palestras, o comentário de que as decisões judiciais são um autêntica loteria ou que nunca se sabe o que vai vir da cartola de um magistrado. Os variados tipos de interpretação da lei, sejam eles literal, restritivo e extensivo, ou os seus m…

O Exame de Suficiência só deve ser aplicado para contadores formados após 2010, ano em que foi criada a exigência para se obter o registro profissional. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) autorizou o registro profissional de um contador junto ao…

Uma sociedade de economia mista não pode deixar de contratar candidatos aprovados em concurso público e indicar-lhes para empresas que prestam serviços a ela, o que caracteriza terceirização ilegal. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo trabalhista di…

Por entender que os valores pagos por férias usufruídas possuem natureza indenizatória, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre essa verba. A decisão atende a um pedido da empresa Construja Materiais de Construção e é vá…

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao nega…

A velocidade e a dinâmica dos atuais meios de comunicação têm permitido um monitoramento, em tempo real, de todos os acontecimentos envolvendo as suspeitas de corrupção na operação lava jato: diligências, apreensões e até mesmo provas são divulgadas de imediato, apresentadas à sociedade em manche…

Quando um pedido de assistência judiciária gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificando a juri…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve julgar no dia 11 de março uma ação popular contra o ministro do Supremo Tribunal Federal aposentado Joaquim Barbosa, depois que dois advogados apontaram irregularidades no registro de uma empresa que ele abriu em Miami. Segundo a ação, o ex-presidente…

Com a tese Supremo Tribunal Federal e a Concretização dos Direitos Fundamentais no Sistema Constitucional Brasileiro, o professor Luciano Felício Fuck se tornou doutor em Direito pela Universidade de São Paulo nesta segunda-feira (2/3). Sob orientação do professor Paulo Ayres Barreto, o trabalho …