O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Embargos de Declaração e tornou sem efeito decisão monocrática em Recurso Especial que havia penhorado ativos financeiros da Braskem em execução fiscal da Fazenda Nacional.
Benjamin apontou que a própria Procuradoria da Fazen…

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Embargos de Declaração e tornou sem efeito decisão monocrática em Recurso Especial que havia penhorado ativos financeiros da Braskem em execução fiscal da Fazenda Nacional.
Benjamin apontou que a própria Procuradoria da Fazen…

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Embargos de Declaração e tornou sem efeito decisão monocrática em Recurso Especial que havia penhorado ativos financeiros da Braskem em execução fiscal da Fazenda Nacional.
Benjamin apontou que a própria Procuradoria da Fazen…

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Embargos de Declaração e tornou sem efeito decisão monocrática em Recurso Especial que havia penhorado ativos financeiros da Braskem em execução fiscal da Fazenda Nacional.
Benjamin apontou que a própria Procuradoria da Fazen…

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Embargos de Declaração e tornou sem efeito decisão monocrática em Recurso Especial que havia penhorado ativos financeiros da Braskem em execução fiscal da Fazenda Nacional.
Benjamin apontou que a própria Procuradoria da Fazen…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…

Por entender que não foram apresentados elementos indicativos da existência de flagrante ilegalidade, o desembargador convocado Newton Trisotto, relator dos casos envolvendo a operação “lava jato” no Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido de Habeas Corpus apresentado em favor de Dalton dos…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso declarou ser contrário à PEC da Bengala (PEC 457/2005), que pretende aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Fazendo a ressalva de que sua opinião é “estritamente doutrinária, e não política”…

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu pela deportação do italiano Cesare Battisti. A juíza Adversi Rates Mendes de Abreu entendeu que Battisti é um estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que “por ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de…