O ex-presidente do PT José Genoino teve a pena extinta nesta quarta-feira (4/3) pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte avaliou, por unanimidade, que ele se enquadra nas regras de indulto de Natal assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT) no fim de 2014.
Genoino cumpriu mais de…

As uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, considerou nesta terça-feira (3/3) que um dos parceiros pode pedir pensão alimentícia ao…

A Suprema Corte Americana decidiu julgar a abrangência de uma lei federal que proíbe a conspiração para cometer extorsão, em um caso que envolve policiais que receberam subornos de uma oficina de lanternagem. Em outras palavras, a corte vai decidir se o crime de conspiração por extorsão requer um…

Brasília – A abertura do XIX Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e das Escolas Superiores de Advocacia nesta quarta-feira (04) foi marcada pelo minuto de silêncio em homenagem ao ex- conselheiro federal da OAB e diretor-geral da ENA, Manoel Bonfim Furtado Correia, ocorrida há uma semana. O evento contou com a presença de representantes de 19 ESAs, além de membros da ENA e da Universidade de santa Cruz do Sul (Unisc). Durante a manhã, os participantes discutiram sobre criar uma plataforma de integração para divulgar cursos e eventos das Escolas, bem como a proposta de fundação da Revista Jurídica da ENA e ESAs. Sobre a criação de uma plataforma para integrar a divulgação dos eventos e cursos, o diretor da ENA, Henri Clay, explicou que o objetivo é integrar na internet os cursos da ENA e das ESAs. “Iremos criar um cadastro nacional de eventos e cursos das Escolas Superiores de Advocacias. A intenção é integrar para dar visibilidade nacional. Pretendemos disponibilizar a plataforma em abril”. Henri Clay fez, ainda, a proposta das Escolas firmarem um convênio com a Revista Fórum para a produção de uma Revista Jurídica da ENA e ESAs. “Houve consenso em fazer o convênio para a revista acadêmica. Ficou decidido que o tema será Novo CPC. Iremos aprofundar a discussão no dia 16 de março, data em que definiremos também o conselho editorial de professores”. PRESENTES Participaram do Encontro os membros consultivos da ENA, Antonio Nohmi, Fabiana Curi; Gaspare Saraceno e Valter Ferreira Rebêlo.  Da Universidade de santa Cruz do Sul (Unisc), estiveram: o coordenador jurídico da instituição, Neimar Santos; a professora e coordenadora administrativa dos cursos EAD de pós-graduação firmados em parceria com a OAB, Kalin Rodrigues , a representante, Tamara Rodrigues Machado e o  conselheiro federal da OAB-RS, Raimar Rodrigues Machado. Participaram os diretores das ESAs: do Acre, Leonardo Calid; de Alagoas, Adrualdo de Lima Catão; da Bahia, Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho; de Goiás, Flávio  Buonaduce Borges; de Mato Grosso do Sul, Sandro Rogério Monteiro de Oliveira; de Mato Grosso, Bruni de Oliveira Castro; do Pará, Jeferson Antonio Fernandes Bacelar; da Paraíba, Hebert Vieira Durães; do Piauí, Eduardo Diniz; do Paraná, Rogéria Dotti; do Rio de Janeiro, Flávio Vilela Ahmed; de Rondônia, Rochilmer Mello da Rocha Filho; de Roraíma, Tertuliano Rosenthal Figueiredo; de Sergipe, Márcio Macedo Conrado; de São Paulo, Braz Martins Neto e de Tocantins, Allander Quitino Moreschi. Além deles, estiveram: o coordenador de Alagoas, Bruno Tavares; o diretor adjunto de Goiás, Tobias Amaral; a vice-diretora do Rio Grande do Sul, Rosângela Maria Herzer dos Santos; a coordenadora de Santa Catarina, Marina Gondin Ramos e a coordenadora-geral de São Paulo, Ana Vieira.

A Ordem dos Advogados do Brasil lança nesta quinta-feira (5/3) uma campanha nacional de combate à corrupção que deve pedir, entre outras coisas, a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o fim do financiamento empresarial nas eleições e a criminalização do Caixa 2 de campanha eleit…

Eu diria que os processos jurídicos atingem graus de complexidade decorrentes de dois fatores principais: a matéria e o volume da informação. Um caso pode ser intrinsicamente complexo, visto o assunto que discute. Ou o caso em si é simples, mas são tantas ações em um mesmo padrão que o volume de …

O Conselho Nacional de Justiça publicou diretrizes de gestão do órgão para o biênio 2015-2016. Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 16/2015 lista 12 propósitos que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico e a formulação de novas metas naciona…

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro protocolou uma nova ação civil pública na Justiça Trabalhista para tentar garantir o pagamento dos salários atrasados dos 2,5 mil operários do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Dessa vez, o órgão pede o pagamento das remunerações…

Presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro.
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Ao mesmo tempo em que é aplaudida pela opinião pública, sob os holofotes da famigerada operação “lava jato”, a Polícia Federal tem sofrido, nos bastidores, cortes orçamentários, que impedem, inclusive, viagens para investigações. Quem…

Por considerar que a indenização fixada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso estava fora dos padrões do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma do STJ aumentou de R$ 55 mil para R$ 472,8 mil a indenização por danos morais devida por uma empresa de ônibus em decorrência do atropelamento e mort…

A sucessão das obrigações trabalhistas não livra os antigos sócios da empresa de responderem solidariamente pelos créditos daqueles empregados cujos contratos estavam vigentes na época da transferência do estabelecimento.
Esse foi o entendimento da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia…

A federação sindical pode atuar como substituta processual da categoria profissional que não estiver organizada em sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu a legitimidade da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (3/3), durante a 203ª Sessão Ordinária, resolução que determina aos órgãos e conselhos do Judiciário a criação de unidades ou núcleos socioambientais.
O texto também prevê a implantação, nesses órgãos, de pla…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que líderes do movimento dos caminhoneiros em Santa Catarina que deixem de ocupar, obstruir ou dificultar a passagem em quaisquer trechos das rodovias BR-282, BR-163 e BR-158, nos municípios de São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Cunha Porã …

Em caso de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa, esta deve ressarcir o INSS pelos gastos com pagamento de auxílio-doença ao empregado. Com base nesse entendimento, a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) condenou uma empresa de comunicação visual a restituir o INSS …