A declaração do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deveria ter ouvido os políticos suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção com a Petrobras antes de pedir autorização ao Supremo Tribunal Federal para investigá-los foi ma…

Lei ordinária não se sobrepõe a lei complementar. Pelo princípio da hierarquia, a lei que contradisser lei complementar devem ser consideradas inválidas.
Sendo assim, não é possível que lei ordinária regulamente atividades do Sistema Financeiro Nacional. O entendimento é do desembargador da 22…

Brasília – A OAB Nacional participará da abertura da exposição Vozes da Defesa, que homenageará os advogados que atuaram durante a ditadura militar. Resultado de parceria entre a Ordem e o Superior Tribunal Militar, a mostra traz a público, pela primeira vez, áudios de sustentações orais feitas por renomados advogados que defenderam denunciados com base na Lei de Segurança Nacional entre 1976 e 1980. A exposição estará aberta ao público a partir de terça-feira (10), na sede do STM. A cerimônia de abertura acontece na segunda-feira (9), no saguão do Museu da Justiça Militar da União (2º andar), e será feita pela presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, e pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. A mostra é resultado do Projeto Vozes da Defesa, firmado em outubro de 2014 entre as duas instituições e que levarão à sociedade os áudios das sustentações de advogados que defenderam presos políticos. Por ocasião da assinatura do acordo, Marcus Vinicius afirmou que “o STM e a OAB firmam este pacto no sentido de liberar para o conhecimento público as vozes dos advogados que atuaram na defesa de presos, perseguidos e processados políticos nos anos de chumbo”. “Os processos que tramitaram sob o sigilo da Lei de Segurança Nacional serão abertos”, disse. O presidente  destacou dois aspectos importantes do projeto. “Primeiro, a importância do advogado permanece em destaque para a sociedade brasileira como um profissional a favor dos cidadãos, em especial daqueles arbitrariamente processados. O segundo, e não menos importante, é a defesa da democracia brasileira. Na medida em que a sociedade, principalmente os mais jovens, tem conhecimento dos episódios ocorridos nos períodos autoritários, cria-se uma conscientização sobre a importância de nunca mais repeti-los”, ressaltou Marcus Vinicius. A presidente do STM, ministra Elizabeth Guimarães, também destacou o caráter histórico que o acordo entre as instituições carrega. “A mais antiga corte do Brasil, com 206 anos, tem a honra de assinar este termo de cooperação com o Conselho Federal da OAB, órgão no qual orgulhosamente estive inscrita até ingressar na magistratura. O que nos une neste ato é a busca pelas verdades de sempre, mas que por muitos anos permaneceram ocultas”, salientou. VOZES DA DEFESA Na exposição Vozes da Defesa, o visitante terá acesso a uma sala ambientada com elementos do Plenário do STM em sua antiga sede, no Rio de Janeiro. No espaço estarão disponíveis dez áudios de renomados advogados, como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Técio Lins e Silva e José Luiz Clerot. Estarão disponíveis também cópias em papel de peças de cada um dos processos, trazendo partes importantes dos julgados como com a denúncia, a defesa e o acórdão. O material utilizado na exposição é resultado do processo de digitalização de todos os áudios de sessões de julgamentos do STM, entre 1975 e 2004. Foi a partir de 1975 que o STM passou a registrar em áudio as sessões plenárias, tanto as de julgamento quanto as administrativas. Na exposição, o visitante poderá assistir a um vídeo com o registro de etapas do trabalho de digitalização. Com informações do STM

Na forma da lei (CLT, artigo 611), as conquistas obtidas nas negociações coletivas e nos Dissídios Coletivos de trabalho beneficiam todos, sócios e não sócios dos Sindicatos. Esse é o modelo brasileiro atual (até 1967, na forma do artigo 612 da CLT, os benefícios conquistados aplicavam-se somente…

Uma das apostas para desafogar o Judiciário, a busca de acordos por meio da mediação é tema de debate que será promovido na próxima segunda-feira (9/3), em São Paulo. O evento vai apresentar e discutir os resultados de uma pesquisa da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, …

Florianópolis (SC) – Nesta sexta-feira (6), durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado na capital catarinense, o vice-presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, anunciou que foi assinado um termo de convênio entre o sistema OAB e a TAM Linhas Aéreas, visando a concessão de descontos para voos nacionais e internacionais a advogados, estagiários e familiares. É possível acessar o sistema para a compra com descontos por um banner que estará disponível no site do Conselho Federal da OAB. “Assim que há o clique no banner, o advogado ou o estagiário de Direito são redirecionados para uma tela com alguns campos em branco. Lá, basta inserir o número de registro na Ordem, o CPF e o código de segurança que se encontra na carteira funcional para acessar o ambiente exclusivo de compras”, explicou Lamachia.  

Erro na impressão de documento digitalizado não pode ser atribuído à parte. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Unilever. Para o colegiado, decisão contrária violaria o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
O caso…

Com mais de 30 milhões de execuções fiscais em tramitação no país, segundo os relatórios do Conselho Nacional de Justiça, a preocupação do Poder Judiciário tem se voltado mais para a redução dos estoques — e não necessariamente para a satisfação do crédito tributário.
Foi o que afirmou o coord…

É legítimo o protesto de cheque feito depois do prazo de apresentação, mas antes de terminar o prazo para entrar com ação cambial de execução. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial do Banco do Brasil para restabelecer sentença que reconhec…

Florianópolis (SC) – O Colégio de Presidentes de Seccionais decidiu nesta sexta-feira (06) pela realização de uma Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção, que acontecerá em âmbito nacional de 23 a 29 de março. A mobilização integra a Campanha Nacional de Combate à Corrupção, lançada oficialmente na abertura do Colégio. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou que a apropriação privada dos recursos públicos impede o pleno desenvolvimento do Brasil e a efetivação dos direitos fundamentais. “Queremos um Brasil republicano, no qual os brasileiros todos tenham acesso aos bens fundamentais de vida. É indispensável o fim dos desvios de conduta que superfaturaram obras e têm prejudicado dramaticamente o orçamento e os investimentos em educação, saúde, segurança, moradia e em todos os direitos que devem ser garantidos pelo Estado”.

“O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso Ext…

O advogado Luís Alberto Ambrósio, especialista na área de mercado financeiro é o novo sócio vindo do Trench Rossi e Watanabe Advogados. Ele deixou o Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados, junto com sua equipe, de cinco advogados, especialistas em emissões de títulos e valores mobiliários…

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta sexta-feira (6/3) o sigilo dos pedidos de abertura de inquérito e de arquivamento envolvendo políticos investigados na operação “lava jato” feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federa…

Compete à Fundação Nacional do Índio administrar e intermediar conflitos entre os diversos grupos indígenas. Esta tutela, entretanto, não gera, por si só, a responsabilização civil por danos ocorridos na relação pessoal entre índios ou mesmo dentro da comunidade. Afinal, o poder de polícia que lh…

Florianópolis (SC) – O Colégio de Presidentes de seccionais, reunido nesta sexta-feira (06), na capital de Santa Catarina, emitiu nota a sociedade. Confira: Nota do Colégio de Presidentes A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Colégio de Presidentes, hoje reunido na cidade de Florianópolis, acompanhando os fatos recentemente noticiados, defende a ampla publicidade dos pedidos de abertura do inquérito e de arquivamento, bem como dos fatos e razões que os motivaram. A sociedade brasileira espera que o inquérito se processe em um ambiente de transparência, como se requer em uma República Democrática. É inconcebível o sigilo que discrimine e privilegie. Os brasileiros em geral, quando investigados, não se beneficiam do privilégio do sigilo. Os governantes que sempre devem agir a luz do dia, com mais razão, não podem ser protegidos por investigações secretas. A OAB reitera a defesa dos princípios constitucionais da presunção da inocência e do devido processo legal. Nada melhor do que a luz do sol numa República Democrática.