A adoção da hipossuficiência econômica deve ser adotada como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública, defende a Ordem dos Advogados do Brasil na Carta de Florianópolis, publicada nesta sexta-feira (6/3), após o encontro do Colégio de Presidentes da OAB.
A po…

Está prevista para abril deste ano a entrada em funcionamento do Escritório Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A ferramenta deve funcionar como um mensageiro, que vai buscar novas intimações ou comunicações em proc…

A rede de escritórios Lex Net, que reúne bancas de Direito Empresarial do Brasil e do exterior — tem, pela primeira vez, uma mulher na presidência. A advogada Ana Cecília Vidigal Lopes da Silva Lencioni foi eleita presidente do Conselho Consultivo da rede para o biênio 2015-2017.
Ana Cecília é…

Chamou atenção nesta semana uma nova tese do Supremo Tribunal Federal, liberando que partes apresentem recursos antes mesmo que acórdãos sejam publicados. Até então, embargos declaratórios ou agravos precisavam esperar que a decisão fosse oficialmente divulgada. “Revela-se uma contradição conside…

Em cinco anos, a busca pelo direito à saúde levou o Ministério da Saúde a repassar R$ 2,3 bilhões para custeio de medicamentos e tratamentos após determinações judiciais. O valor é quase o dobro do total que o governo gasta, por ano, com o Mais Médicos. E fica pouco abaixo das despesas do program…

Prevenir ou buscar reparar danos ambientais decorrentes da mineração são atribuições do Ministério Público Federal quando entes federais se omitem na atividade fiscalizatória. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a atribuição do órgão para i…

Está em vigor desde 2014 a Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que garante que as empresas brasileiras têm responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a Administração pública nacional e estrangeira, incluindo atos de corrupção. Entre os vários requisitos da…

Em uma ação que analisava a existência de vínculo empregatício, uma imobiliária foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por afirmar que uma advogada trabalhou para ela antes de obter o registro da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a…

No comando do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro há pouco mais de um mês, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho já sinalizou que perseguirá a meta de melhorar as condições da primeira instância. De acordo com ele, a estrutura do primeiro grau “está em descompasso” com a demanda rec…

Concessionária que inclui a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor na fatura mensal de energia elétrica causa dano moral. Afinal, deixa de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato celebrado. O  entendimento levou a 11ª Câmara Cível do Tribunal de …

Em minha mais recente contribuição para este Diário de Classe, tratei da monografia jurídica na perspectiva de estabelecer um guia prático e elementar para  aqueles que, cursando a graduação em direito, estejam envolvidos com a sua realização.[1] Naquela oportunidade, destaquei alguns elementos a…

Nesse início de ano, a situação política tem dominado o noticiário nacional. As recentes eleições dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os atos de gestão que têm sido praticados pelos eleitos evidenciam aspectos interessantes do sistema político brasileiro.
Após a escol…

Uma trabalhadora será indenizada em danos morais após provar na Justiça do Trabalho que sofria pressões psicológicas de suas coordenadoras no Centro Integrado de Educação Ciência e Tecnologia (Cenect). Por ordens das superioras, ela ficava em uma sala isolada, chamada “aquário”, e foi alijada do …

Imagino que muitos que abriram esse link imaginaram encontrar uma formula mágica para esse Exame, que tem uma média de aprovação inferior a 20% de seus inscritos. Sinto em informar que este texto trata de algumas hipóteses específicas daqueles que são dispensados de prestar o Exame de Ordem e que…

Uma rede de supermercados de Santa Catarina pode descontar os valores de cheques devolvidos dos salários dos empregados que não observarem as normas internas sobre o pagamento de compras pelos clientes. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou legal o procedim…