Por se tratar de uma função que exige conhecimentos especializados, o cargo de técnico bancário da Caixa Econômica Federal está abrangido pela expressão “cargo técnico” prevista na Constituição Federal. Sendo assim, o bancário da Caixa pode acumular sua função com a de professor de escola pública…

Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei, como preveem beneficamente os artigos 20 e 21 do CP. …

Cabe à União armazenar temporariamente quaisquer tipos de agrotóxicos apreendidos na região até sejam concluídos os processos administrativos ou judiciais a eles relacionados. A decisão é da 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), ao decidir que o produto deve ficar sob a responsabilidade da Receita …

O advogado Eduardo Muzzi, ex-diretor jurídico da Ambev e da Fiat, está de escritório novo. Ele deixou o Albino Advogados Associados, onde foi sócio desde 2004, para se juntar ao Campos, Fialho, Canabrava, Borja, Andrade, Salles Advogados, em Belo Horizonte (MG).
Há 18 anos no mercado, Muzzi de…

Empregado que não retorna ao trabalho após alta do INSS pode ser demitido por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza substituta Andréa Buttler, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), negou reversão da dispensa motivada de um operador de telemarketing de um banco.
Andréa ente…

Todos os cidadãos têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação nos âmbitos judicial e administrativo, conforme garante o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição. No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei 9.784/99 fixa prazo de cinc…

O jornal O Globo traça um perfil do Supremo Tribunal Federal Teori Zavacki, responsável pelas ações da “lava jato” na corte. Segundo o jornal, o ministro caracteriza-se por ser discreto e não comentar publicamente processos sob seus cuidados. Além disso, é tido como um juiz técnico, como os própr…

Por não fazer a consulta pública prevista na Constituição Federal no caso de criação de município, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco. Os mini…

Antes da Lei 12.403/2011, falava-se em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinan…

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou não haver indícios ou fatos justifiquem a abertura de investigação contra a presidenta Dilma Rousseff no âmbito da operação “lava jato”. Na sexta-feira (6/3), o Supremo Tribunal Federal, divulgou a lista com os nomes de políticos sobre os quais o…

Tribunais estaduais de Justiça se mobilizam entre os dias 9 e 13 de março para fazer audiências e julgamentos de casos de violência contra a mulher, principalmente homicídios. O mutirão, intitulado Justiça pela Paz em Casa, ocorrerá em todos os estados, em comemoração ao Dia Internacional da Mulh…

Por considerar que uma consultora era submetida a um ambiente hostil de trabalho, a juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, Elisângela Smolareck, condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais. 
Para a juíza ficou comprovado — inclusive por meio d…

Voto da maioria dos moradores presente em assembleia de condomínio basta para destituir o síndico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial no Distrito Federal.
A síndica afastada do cargo recorreu a…

É impossível ser contra combater a corrupção. Mas o caminho para isso não pode ser a transformação do processo em um meio ilegal de obter confissões, pois os fins não justificam os meios. Assim defende o novo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica, ao afirmar que a del…

O “petrolão” nada mais é do que a outra face da chamada operação “lava jato”. Esta resultou em 10 ações penais que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a presidência do juiz federal Sérgio Moro, com vários diretores das mais importantes empreiteiras do Brasil e da Petrobras presos desde …