A revista Veja São Paulo trouxe em sua última edição um perfil com os principais advogados que atuam na defesa de envolvidos na operação “lava jato”. Em matéria assinada pelo jornalista Daniel Bergamasco, a revista demonstra como a operação movimenta os escritórios de São Paulo. “Com as investiga…

Apesar do atraso para começar uma cirurgia, um médico não deverá pagar indenização a uma paciente que desistiu do procedimento. A decisão, monocrática, foi proferida pelo juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, que manteve a sentença do juízo da 3ª vara Cível de Anápolis. O entendim…

Há uma razão para o campo da advocacia ser fértil para consultores de marketing, nos EUA. Os advogados já sofreram o suficiente na preparação para o exame de ordem e, depois, se ocupam tanto com os casos da profissão, que mal sobra tempo e energia para aprender e implementar técnicas de conquista…

A exigência de carta-fiança como condição para a contratação de trabalhador é conduta abusiva e discriminatória. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença que condenou uma rede de lojas de eletrodomésticos a pagar indenização a uma ex-funcionária.
O do…

Há que se questionar  os meios quando eles não justificam os fins. De volta à pauta de votação da Câmara dos Deputados — e aprovada às pressas — a PEC 457/2005, mais conhecida como PEC da Bengala, contraria o entendimento hoje predominante no Supremo Tribunal Federal sobre a unidade da magistratu…

Retomando a análise da teoria da imprevisão no Brasil pela perspectiva da história econômica, iniciada na coluna anterior, começo do ano de 1994 com o Plano Real,[1] que conseguiu estabilizar os preços e combater a inflação, fazendo com que a moeda nacional recuperasse o padrão de valor e também …

Não compete ao Poder Judiciário substituir decisão punitiva adotada por órgão disciplinar administrativo sem que haja prova inequívoca de desrespeito ao devido processo legal, ou evidências de desproporcionalidade entre a infração e a pena imposta.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal…

Data Venia, Suso Não!
Recente entrevista na televisão, sobre a linguagem jurídica, me animou a concluir este comentário, que estava esboçado, há vários meses, no computador, pois sempre considerei indispensável expressar as ideias com clareza e pelo modo mais preciso possível. Nesse sentido, o m…

Se a vítima não foi induzida a erro, tampouco houve obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, não se pode falar em estelionato. O fundamento levou a 7ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar Apelação de um homem condenado por tentativa de estelio…

Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcionário…

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) saiu em defesa da atuação do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot nas investigações da operação “lava jato”. O apoio vem após a atuação ser questionada pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, e pelo sen…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, responsável pelos processos relacionados à operação “lava jato” aceitou, neste primeiro momento, o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que a investigação relacionada a formação de quadrilha permaneça no Supremo, mesmo…

Este ano, a decisão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil começa a fazer justiça às mulheres advogadas, ao estabelecer que as chapas que concorrerão às eleições para seccionais e subsecções devem ter em sua composição 30% de candidatas, buscando espelhar a realidade dos inscritos nos…

A competência para julgar ação reparatória (decorrente de ilícito civil ou penal) pode ser o domicílio do autor da ação ou aquele do local do ato ou fato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença da 1ª Vara Cível de Esteio, que declinou da competên…

A União e o estado do Paraná terão que indenizar um criador que teve 74 cabeças de gado abatidas devido à contaminação por brucelose. A doença, comum em rebanhos, se alastra rapidamente, sendo o abate uma solução sanitária. Nos casos de abatimento sanitário de animais para salvaguardar a saúde pú…