Advogados que atuam na operação “lava jato” ainda não conseguiram ter pedidos de Habeas Corpus apreciados pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Confiantes em uma decisão proferida há um mês pela 2ª Turma, eles vêm tentando afastar a tese de que o STF não pode apreciar HCs qua…

Quatro ações cíveis ligadas à famosa operação “lava jato” estão suspensas porque geraram uma dúvida na Justiça Federal no Paraná: o mesmo juiz deve julgar os cinco processos de improbidade administrativa ou cada caso precisa ser distribuído livremente, sem prevenção? Duas varas já rejeitaram anal…

A Infraero pode cobrar das companhias aéreas os valores referentes a inspeção com raio-x de cargas a serem exportadas. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou provimento a uma tentativa da Varig de utilizar o equipamento sem custos.
No proce…

Intimações da União em ações judiciais devem ser feitas sempre pessoalmente, por meio do advogado da União ou do procurador da Fazenda Nacional responsável pelo caso. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) ao anular os efeitos de sentença na Jus…

A indenização por dano moral decorrente da extinção antecipada de curso superior motivada por razões econômicas, só é cabível se for comprovada conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso interposto por alunos da Un…

Quem alicia novos integrantes para um esquema de pirâmide financeira comete ato ilícito civil e crime de estelionato. Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Bujari (AC) condenou um divulgador da Telexfree ao pagamento de R$ 9,3 mil a um homem que ele atraiu para o plano.
No caso, u…

O Direito, por vezes, parece exigir-nos em demasia. Ao jurista não basta conhecer o fundamento, o método, o sentido e o fim do Direito. Isso de nada vale se o objeto da lei nos escapa, se, sobre a matéria de regulação, nada sabemos. À margem dos problemas próprios do Direito, é exigido ao jurista…

A agente de trânsito Luciana Tamburini não conseguiu recorrer da decisão que a condenou a pagar R$ 5 mil a um juiz parado por ela em uma blitz da Lei Seca. A 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não admitiu os recursos que ela pretendia propor ao Superior Tribunal de Justi…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem quatro novos desembargadores. Arthur Narciso de Oliveira Neto e Luiz Henrique de Oliveira Marques foram nomeados para o cargo pelo critério de antiguidade. Já Murilo André Kieling Cardona Pereira e Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, pelo de merecimento…

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade da União e do estado do Rio de Janeiro em ação movida por quatro pessoas contaminadas pelos vírus HIV e da hepatite C em transfusões sanguíneas para tratamento de hemofilia.
O Tribunal Regional Federal…

As pautas de julgamento das turmas do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (10/3) trazem mais de 190 processos, incluindo um inquérito contra o senador Ivo Cassol (PP-RO) e os embargos de declaração no inquérito contra o deputado federal Édio Lopes (PMDB/RR). Constam ainda duas extradições,…

Candidato aprovado em concurso público que é preterido por terceirizados na contratação, sob a alegação de inexistência de vagas, deve ser admitido pela entidade estatal. Com base nesse entendimento, o juiz Denilson Bandeira Coelho, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, ordenou o Banco do Brasil a …

Em uma significativa demonstração de abertura e transparência, o Superior Tribunal Militar inaugurou nessa segunda-feira (9/3) a exposição “Vozes da Defesa”. A iniciativa leva ao público, pela primeira vez, os áudios das sustentações orais de renomados advogados que defenderam no Plenário da cort…

O Supremo Tribunal Federal começou a disponibilizar nesta segunda-feira (9/3) trechos dos depoimentos prestados pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef nos acordos de delação premiada firmados na operação Lava Jato, que investiga o esquema …

Nos últimos dez anos, a população e o número de advogados cresceram no Texas, mas o número de novas ações civis fez o caminho inverso: diminuiu de 610.355 casos em 2005, para 505.104, em 2014 — uma queda de 17%. O que acontece no Texas pode ser visto como uma amostra do que ocorre em todo o país:…