Além dos diversos problemas econômicos, sociais, culturais, políticos, morais etc., o Brasil ainda tem que conviver com a absoluta falta de legitimidade do Direito, entendida aqui, de forma simplória, como a possibilidade de aceitação racional por parte dos membros da sociedade, dentro de certos …

Cláusulas contratuais de planos de saúde devem sempre ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. Este foi o entendimento da juíza Luciana Corrêa Torres de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Brasília, ao decidir que a empresa Bradesco Saúde não interrompa a internação de um segurado em tratamento…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou na noite desta quinta-feira, (12/3) por volta das 22h45, que o italiano Cesare Battisti seja solto. O advogado do italiano, Igor Tamasauskas, já está na Superintendência Regional da PF em São Paulo para buscá-lo.
Battisti foi preso nesta quin…

Após considerar intempestivo o recurso proposto pelo município de Iguatu (CE), o Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que garante o pagamento de FGTS para uma professora da rede pública de ensino da cidade.
A servidora contestou a validade da lei que criou o regime estatutário para …

Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de um homem que alegou apenas ter “namorado” sua ex-mulher nos dois anos que antecederam seu cas…

Três entidades que representam a advocacia publicaram nota nesta quinta-feira (12/3) com críticas a uma reportagem da revista Veja São Paulo com um perfil dos principais advogados que atuam na operação “lava jato”. A capa da última edição tem como título “Quanto mais lama, melhor” e diz que, com …

O Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova súmula vinculante nesta quinta-feira (12/3). Com o número 42, o verbete diz que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.
O Plenário decidiu converter …

O ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou nesta quinta-feira (12/3) a abertura de investigações envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), o ex-governador do estado Sérgio Cabral (PMDB) e o governador do Acre, Tião Viana (PT). Os três f…

Por conta da recorrência de recursos sobre o mesmo tema, a 2ª seção do Superior Tribunal Justiça será responsável pelo julgamento de recurso repetitivo que definirá o tempo de prescrição para ações revisionais com repetição de indébito referentes a cédulas de crédito rural.
A decisão é de Raul…

O Tribunal Penal Internacional pediu, mais uma vez, que o Conselho de Segurança da ONU interfira no Sudão e ajude a corte a cumprir a sua missão. Há seis anos, o TPI tenta prender o presidente sudanês, Omar Hassan Al Bashir, sem sucesso.
Enquanto Bashir não se apresenta à corte (por vontade pr…

A fundamentação de toda e qualquer decisão proferida pelos juízes, como exigido no novo Código de Processo Civil, continua a gerar polêmica entre os especialistas. Em palestra no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesta quinta-feira (12/3), o advogado José Roberto dos Santos Bedaque afirmou …

O italiano Cesare Battisti foi preso nesta quinta-feira (12/3) pela Polícia Federal no município de Embu das Artes, em São Paulo. A ordem partiu da mesma juíza do Distrito Federal que decidiu pela deportação dele, considerando-o um estrangeiro em situação irregular no Brasil.
No dia 26 de feve…

Incomodado com o tempo de espera para acompanhar julgamentos nas câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, o advogado criminalista Sergei Cobra Arbex, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro, protocolou nesta quarta-feira (11/3) uma petição solicitando que a agenda das sessões de Grupos de Câmara d…

O Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados anunciou cinco novos sócios: Fernando Colucci, na área tributária; Alberto Faro, em infraestrutura; Leonardo Machado, em compliance e Integridade Corporativa; Daniel Szyfman, na área de petróleo, gás e energia; e Gustavo Rugani, na área de finanças corp…

Prestar informação errada ao Ministério Público, embasando procedimento judicial, justifica indenização por danos morais ao investigado. O argumento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o negar Apelação da Gol Linhas Aéreas, condenada na primeira instância a pagar …