Os juízes não precisam se prender apenas ao laudo pericial ao julgar as ações que tratam da aposentadoria por invalidez. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao apreciar um pedido de uniformização proposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Socia…

A arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista…

Com o feriado católico da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho suspendem os prazos processuais e o expediente a partir desta quarta-feira (1º/4) até sexta-feira (3/4).
Por essa razão, todos os prazos que iniciariam ou term…

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta terça-feira (31/3), que estão suspensas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para recorrer de autuações fiscais. Conselheiros do órgão estão sendo investigados pela Polícia Federal, …

Com participação de Renata Maiorino, gerente de Desenvolvimento Humano do escritório Mattos Filho, este capítulo do Minuto da Gestão aborda os principais pontos que devem ser levados em consideração ao contratar pessoas em seu escritório. O vídeo fala sobre a importância do processo de conhecer a…

Uma estudante conseguiu na Justiça do Mato Grosso do Sul o direito à declaração de proficiência em matérias do Exame Nacional do Ensino Médio, mesmo sem ter solicitado o documento no momento da inscrição. Para o juízo, o descumprimento da exigência não pode ser um óbice à obtenção da declaração, …

Por considerar que houve omissão por parte de uma concessionária ferroviária, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais às filhas de um homem que morreu atropelado por um trem.
A vítima estava deitada sobre os trilhos quando …

“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.”
Com esse entend…

O jornalista Fernando Rodrigues, do portal Uol, afirmou que o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal do Brasil se omitiram no caso que analisa dados vazados sobre correntistas do banco HSBC, em Genebra, incluindo 8.677 brasileiros.
Ele prestou depoimento à C…

Os dados mais recentes sobre mortes por suicídio, dos Centros para Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, assustaram a American Bar Association (ABA) e suas seccionais: os advogados estão em quarto lugar entre as classes profissionais que mais cometem suicídio no país. As cinco primeiras coloca…

A proposta do juiz Sergio Moro de mudar a lei para que a pena seja executada após a primeira decisão judicial não foi bem digerida por ministros do Supremo Tribunal Federal. Um magistrado chega a dizer que tanto juiz como procuradores estão “rasgando a fantasia” ao propor, no embalo da “lava jato…

Usar comercialmente a imagem de um atleta sem sua autorização pode gerar indenização por danos materiais. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo nadador profissional Kaio Márcio contra a indústria de alimentos São Br…

É de Kelsen a exortação no sentido de que a interpretação é necessária à aplicação de toda e qualquer norma jurídica, incluindo-se “as normas individuais, de sentenças judiciais, de ordens administrativas, de negócios jurídicos…” (Teoria pura do direito, vol. 2, Coimbra, Armênio Amado, 1962, pá…

Antes de mais nada, cabe definir a nomenclatura garantia, que, pelo consagrado autor Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é “o ato ou palavra que assegura obrigação, intenção, sentimento, prova e segurança”. Trata-se de um documento elaborado para garantir “a autenticidade e/ou a boa qualidade de…

A revogação da tutela antecipada acarreta a restituição de valores recebidos em função de sua concessão, sob pena de enriquecimento ilícito dos que se beneficiaram dela. O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar apelação de uma segurada que contestou a devo…