Foram seis os escritórios de advocacia visitados pela Polícia Federal em Brasília nesta quinta-feira (25/3) durante a deflagração da operação zelote. A investigação é conduzida pela PF, pelo Ministério Público, pela Corregedoria do Ministério da Fazenda e pela Receita Federal e apura acusações de…
Arquivos Mensais:março 2015
Defensoria de São Paulo pede à OEA o fim do crime de desacato
A Defensoria Pública de São Paulo foi à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pedir o fim do crime de desacato (previsto no artigo 331 do Código Penal). O órgão requereu, neste mês, medida cautelar para a tutela emergencial de direitos fundamenta…
Artigo 942 do novo CPC pode massacrar a divergência nos julgamentos
“A volta dos que não foram” é uma expressão antiga, de certo modo piegas, utilizada por diversos autores para dar título a livros e contos, que pode referendar, ainda que de modo não convencional, um número expressivo de situações cotidianas.
O novo Código de Processo Civil, nesse aspecto, tro…
OAB defende maior participação das mulheres na política
São Paulo (SP) – A presidente da Comissão nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela de Sousa Santos, representou a OAB Nacional, nesta quinta-feira (26/3), no evento “Mais mulheres na política”, ocorrido na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) um manifesto a favor de cota de cadeiras para mulheres parlamentares. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também participaram do evento, que contou ainda com a presença do presidente da Fiesp, Paulo Skaf e da senadora Marta Suplicy. Confira o discurso de Fernanda Marinela: Esse é um momento especial para nossa pátria. Venho falar aqui em nome de muitas mulheres e de 850 mil advogados. Vivemos momentos difíceis, mas para nos mulheres que vivemos dificuldades sempre, para nós que temos sempre o desafio da felicidade, e vivemos de forma criativa cada momento e fazemos dos nossos sonhos realidade com aquilo que temos e podemos, essa é a hora de supera-las e resolver os problemas. Não podemos ter medo da vida nem fazer o que fizemos antes. O desafio de hoje é dar respostas diferentes para problemas velhos e históricos. Vivemos um momento inédito e é preciso encontrar caminhos para enfrentar os problemas. Algumas mulheres atingiram o poder, seja no Brasil ou em outros países, mas isso não significa que o preconceito deixou de existir. Ele é constante. E assim sofremos muita discriminação, que significa sofrimento para nós. Nós somente queremos participar juntos, com os homens, do comando deste país. Ter as mesmas oportunidades em condições iguais. É preciso deixar claro que não queremos ser donas do mundo, tê-lo para nós mesmas. Queremos sim tê-lo em conjunto. A história das mulheres é também a história da família, das crianças e dos homens. É a história da nação. Fica aqui uma pergunta: como compreender, se nós hoje já representamos 52% do eleitorado nacional, e não temos direito de decidir. Não podemos escolher. Como compreender essa realidade? Essa é a hora. A reforma política é o momento que as mulheres precisam ditar também a regra. Reforma que propõe 50%, que não vai resolver nosso problema, coeficiente eleitoral não soluciona nossa história. Precisamos aqui de vagas, de espaço efetivo. Alguém poderia questionar: será que vivemos um problema de capacidade das mulheres? É claro que o problema não é de capacidade. O problema é do sistema, de estrutura partidária. Nós já pagamos a metade da conta deste país. Nada mais justo que ocupemos a metade da mesa. Mas uma vez eu lembro que não queremos a mesa toda, mas se quiserem dar a gente aceita. Não queremos mudar do Brasil, mas mudar o Brasil. É por isso que estamos aqui. É verdade que cada uma de nós sozinha consegue muito pouco, mas é importante é que cada uma faça o seu pouquinho, a sua parte, e que todas nós juntas vamos conseguir um desenho diferente para nossa pátria.
Justiça Federal invalida novas regras do MEC para Fies
Estão parcialmente inválidas as novas regras editadas por portarias normativas (21/2014 e 23/2014) do Ministério da Educação que condicionam a liberação de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) à nota mínima atingida por alunos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e que estabe…
Juiz do caso Eike vai responder a cinco processos no TRF-2
Afastado dos julgamentos dos processos penais contra o empresário Eike Batista, o juiz federal Flávio Roberto de Souza vai responder a cinco procedimentos disciplinares administrativos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Então titular da 3ª Vara Criminal Federal, Souza virou réu após ter s…
Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF
O acesso a cargos públicos só pode ocorrer quando há aprovação em concurso público, para garantir isonomia e impessoalidade. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucional uma lei goiana que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia…
STF suspende inclusão da Bahia em cadastro de inadimplentes
Por entender que houve ofensa ao princípio do devido processo legal na prestação de contas, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a inscrição do estado da Bahia como inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O estado …
MPT-MA falta a audiência presidida por presidente do TST
O Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MA) deixou esperando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, em audiência de conciliação marcada para a última segunda-feira (23/3). Nenhum representante apareceu ou explicou a ausência, mesmo depois que o MPT-MA a…
Ação de Paulo Preto contra Paulo Henrique Amorim é encerrada
Transitou em julgado no último dia 4 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal, o processo em que o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado a indenizar o engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, por atitude discriminatória. Amorim chamou-o de “Paulo Afrod…
Resolução da prova do 28º Concurso do MPF (parte 1)
O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal (Prova objetiva do 28º concurso para provimento de cargos de Procurador da República).
Foi aplicada no último dia 22 de março, em todo o país, a prova objetiva do 28º concurso …
Profissional da área da saúde pode acumular aposentadorias, diz STF
É possível a acumulação de dois cargos na área da saúde, por estar prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao anular um acórdão do Tribunal de Contas da União qu…
Servidores não podem acumular cargos com mais de 60 horas
Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de um funcionário demitido por ocupar dois cargos p…
Estado responde por prestadora que fez contratação irregular
A Administração Pública deve garantir que todos seus prestadores de serviços preencham requisitos da lei trabalhista. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o governo do Rio de Janeiro pague verbas trabalhistas a um cozinheiro que trabalhava em uma casa de cu…
Contribuição previdenciária não incide sobre plano de opção de ações
Planos de opção de compra de ações nos quais os trabalhadores não ganham descontos da empresa e adquirem os títulos por valor de mercado não são considerados remuneração, e sim um negócio civil. Assim, não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo exercício da opção.
Es…





