É instável a união entre doutrina e jurisprudência no Brasil. Usualmente se crê na jurisprudência como sendo o conjunto de decisões exaradas pelos tribunais pátrios. Corre-se por aí risco de encontrar mero banco de dados. A jurisprudência vai além, se configura como verdadeiro método, isto é, um …

A falta de regulamentação federal e a possibilidade de cada ente municipal e estadual poder regulamentar a Lei Anticorrupção à sua maneira tem causado expectativa tanto no setor público quanto no privado. Essa é a realidade que o advogado Fábio Medina Osório tem encontrado em suas palestras pelo …

Um porteiro que trabalhava em unidade municipal de saúde em Porto Alegre (RS) receberá adicional de insalubridade por contato com pacientes doentes quando os movimentava em cadeira de rodas. Laudo pericial comprovou que, apesar de porteiro, ele tinha contato com pessoas que chegavam ao hospital c…

Seja pela impossibilidade de compensação, seja pela prescrição, os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX não servem para compensação tributária. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tin…

A legislação brasileira não confere elasticidade ao instituto da compensação ambiental, sendo categórica ao restringir sua aplicação ao empreendimento que foi feito o Estudo de Impacto Ambiental. Com esse entendimento a 8ª Vara Federal em Campinas determinou que os valores depositados pela Petrob…