A Câmara dos Deputados elegeu, em primeiro turno, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o cargo de presidente no biênio 2015-2016 da 55ª legislatura. Ele foi escolhido neste domingo (1º/2) com 267 votos, a maioria absoluta dos colegas (513). O PT tentava colocar na cadeira Arlindo Chinaglia (PT…

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) será, mais uma vez, o presidente do Senado. Ele garantiu o segundo mandato para o biênio 2015-2016, ao receber 49 votos em eleição feita entre os colegas neste domingo (1º/2).
Luiz Henrique (PMDB-SC), que apresentou candidatura própria, teve 31 votos. Na próxi…

O Legislativo estadual afronta a independência dos Poderes ao aprovar lei sobre corte de ponto dos servidores do Judiciário. Assim entendeu o desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder liminar suspendendo os efeitos de u…

Trabalhadores expostos a agentes biológicos e umidade devem receber adicional por insalubridade, mesmo que a função esteja de fora da lista de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O entendimento foi da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao conceder o bene…

Empresas e cooperativas podem se recusar a pagar determinado serviço se comprovam que o produto fornecido não foi entregue de forma adequada. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao liberar uma cooperativa de pagar por um leite com alto nível de…

Bancos que se aproveitam da ignorância do cliente para conseguir empréstimo consignado violam o Código de Defesa do Consumidor. Se a pessoa tiver idade avançada, também descumprem normas do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A combinação desses fundamentos fez a 23ª Câmara Cível do Tribunal de …

Uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público passou a fixar regras para o MP brasileiro adotar mecanismos de negociação, mediação e conciliação. A Resolução 118, publicada no dia 27 de janeiro, recomenda que a negociação seja usada para conflitos em que o órgão atue como parte, “na defesa…

O jornal Folha de S.Paulo aponta os integrantes do grupo de procuradores escalado para assessorar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nas ações da operação “lava jato”. Os membros têm experiência em diferentes áreas (lavagem de dinheiro, formação de cartel, crimes transnacionais, dela…

Na Black Friday de 2013, a Target, uma gigante do varejo norte-americano, sofreu um dos maiores ataques virtuais da história, em que dados de 77 milhões de consumidores foram roubados — incluindo dados pessoais, cartões de crédito e informações bancárias. Decorrido mais de um ano do incidente, o …

Mulheres que desempenham função de risco e são transferidas de cargo durante a gravidez devem continuar recebendo adicional de insalubridade, porque têm direito a ficar com seus direitos trabalhistas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou …

​O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por ocasião da Lei 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do governo federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária. Ignora-se que o Sistema Tributário Nacional deve servir como instrumento impr…

A acumulação de cargos de profissionais de saúde no serviço público depende da comprovação de compatibilidade de horários. Foi o que concluiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar uma ação movida por uma auxiliar de enfermagem contra a União por obrigá-la a …

A partir de 2011, apesar de ainda existirem muitas controvérsias, o licenciamento ambiental passou a ter maior uniformidade com o advento da Lei Complementar (LC 140), que regulamentou a competência comum para proteção do meio ambiente, prevista pela Constituição Federal de 1988, artigo 23.
De a…

Quando uma academia de ginástica cobra valor fechado por mais tempo do que efetivamente prestou o serviço, deve ressarcir em dobro o valor que um aluno pagara em parcelas creditadas indevidamente. Isso porque não é possível cobrar por um serviço que não foi prestado. 
Assim decidiu o 2° Juizado …

O atentado ocorrido na França contra jornalistas do periódico satírico Charlie Hebdo, no dia 7 de janeiro passado, traz de volta à discussão a necessidade de uma lei antiterrorismo no Brasil.
Muitos consideram tais fatos absolutamente estranhos à nossa realidade. Acreditam que estamos imunes a…